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materia nº 64/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.609, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES”, E DA LEI N.° 2.643, DE 30 DE MARÇO DE 2010, QUE “DESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES”.
native_id6100

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 64/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.956, de 7 de janeiro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-01-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 1/GSC, de 5/1/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2014 para sanção e promulgação, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2014-12-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 261/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 261/2014 aprovado, em turno único, no dia 31/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-31 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 261/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 31/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-30 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/12/2014 e recebida em 30/12/2014.
2014-12-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 64/2014, devidamente emendado, em segundo turno, no dia 29/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-12-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-12-22 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 64/2014, em turno único, no dia 22/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-12-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 64/2014, em primeiro turno, no dia 22/12/2014, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e nenhuma ausência.
2014-12-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 236/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2014 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 9/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 236/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2014 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 9/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-02 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/11/2014 e recebida em 2/12/2014.
2014-11-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 64/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 153, de 19/11/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.609, de 13 de agosto 
de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a doar o 
imóvel público que especifica à Universidade 
Estadual de Montes Claros - Unimontes”, e da Lei 
n.° 2.643, de 30 de março de 2010, que “desafeta o 
imóvel público que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de 
Montes Claros – Unimontes”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do artigo 1º da Lei n.° 2.609, de 13 de agosto de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 3º O imóvel a que se refere o caput deste artigo reverterá ao Patrimônio Público 
Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, 
no prazo de 10 (dez) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no § 2º 
ou se ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei n.° 2.643, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 10 
(dez) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do presente 
Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, a extinção da escola técnica profissionalizante.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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