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materia nº 153/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 153 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id6101

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 153 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com nossos cordiais cumprimentos, dirijo-me a prodigiosa presença de Vossa 
Excelência para encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei n.° 2.609, de 13 de 
agosto de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público que especifica à 
Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes”, e da Lei n.° 2.643, de 30 de março de 2010, 
que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Universidade 
Estadual de Montes Claros – Unimontes”.
2. Preliminarmente, cumpre-nos enfatizar que o encaminhamento da propositura em 
apreço se deu em razão de solicitação formal do Magnífico Reitor Professor João dos Reis Canela, 
da Universidade Estadual de Montes Claros, por intermédio do Ofício n.° 
297/2014/GAB/UNIMONTES, de 21 de outubro de 2014.
3. Como é do conhecimento da municipalidade, o Município de Unaí, por intermédio 
das Leis n.° 2.609, de 2009, e 2.643, de 2010, efetuou a doação de dois imóveis públicos a 
Universidade Estadual de Montes Claros, com a finalidade de construção e implantação de uma 
escola técnica profissionalizante integrada à educação profissional e tecnológica, no âmbito do 
Programa Brasil Profissionalizado do Ministério da Educação, para oferecimento dos cursos de 
Eletrotécnica, Agropecuária e Zootecnia.
4. Segundo informações, houve um atraso significativo nas obras de construção da 
unidade da escola técnica em xeque, o que impossibilitou a Unimontes o cumprimento da cláusula 
resolutiva que dispõe sobre o lapso temporal para reversão ao Patrimônio Público Municipal com 
toda infraestrutura implantada, se o donatário não lhe der a destinação especificada ou ocorrer, a 
qualquer tempo, a sua extinção, no prazo de 5 (cinco) anos. 
5. Entretanto, optamos por ampliar o prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para que a 
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes possa cumprir o objeto da demanda, isto é, a 
implantação da infraestrutura necessária para o funcionamento da escola técnica profissionalizante 
no Município de Unaí.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 153, de 19/11/2014)
6. Assim, a prorrogação da chamada “cláusula de reversão” que ora propomos é 
imprescindível para que aquela instituição de ensino continue suas atividades no município de 
forma pública e gratuita, contribuindo, assim, para a formação da formação intelectual da 
população. 
7. Portanto, imperioso se faz a que deliberação do Projeto de Lei ora proposto se dê em 
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, a fim de 
possibilitar a averbação da alteração das leis no serviço cartorário local.
8. Limitando-me ao exposto, e nada mais havendo a esclarecer, apresentamos a 
propositura em xeque ao acurado senso deliberatório dos Nobres Edis deste Parlamento, ao passo 
que rogamos que sua deliberação pela aprovação. 
Unaí, 19 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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