| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 6101 |
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MENSAGEM N.º 153 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com nossos cordiais cumprimentos, dirijo-me a prodigiosa presença de Vossa Excelência para encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei n.° 2.609, de 13 de agosto de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público que especifica à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes”, e da Lei n.° 2.643, de 30 de março de 2010, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”. 2. Preliminarmente, cumpre-nos enfatizar que o encaminhamento da propositura em apreço se deu em razão de solicitação formal do Magnífico Reitor Professor João dos Reis Canela, da Universidade Estadual de Montes Claros, por intermédio do Ofício n.° 297/2014/GAB/UNIMONTES, de 21 de outubro de 2014. 3. Como é do conhecimento da municipalidade, o Município de Unaí, por intermédio das Leis n.° 2.609, de 2009, e 2.643, de 2010, efetuou a doação de dois imóveis públicos a Universidade Estadual de Montes Claros, com a finalidade de construção e implantação de uma escola técnica profissionalizante integrada à educação profissional e tecnológica, no âmbito do Programa Brasil Profissionalizado do Ministério da Educação, para oferecimento dos cursos de Eletrotécnica, Agropecuária e Zootecnia. 4. Segundo informações, houve um atraso significativo nas obras de construção da unidade da escola técnica em xeque, o que impossibilitou a Unimontes o cumprimento da cláusula resolutiva que dispõe sobre o lapso temporal para reversão ao Patrimônio Público Municipal com toda infraestrutura implantada, se o donatário não lhe der a destinação especificada ou ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção, no prazo de 5 (cinco) anos. 5. Entretanto, optamos por ampliar o prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para que a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes possa cumprir o objeto da demanda, isto é, a implantação da infraestrutura necessária para o funcionamento da escola técnica profissionalizante no Município de Unaí. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 153, de 19/11/2014) 6. Assim, a prorrogação da chamada “cláusula de reversão” que ora propomos é imprescindível para que aquela instituição de ensino continue suas atividades no município de forma pública e gratuita, contribuindo, assim, para a formação da formação intelectual da população. 7. Portanto, imperioso se faz a que deliberação do Projeto de Lei ora proposto se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, a fim de possibilitar a averbação da alteração das leis no serviço cartorário local. 8. Limitando-me ao exposto, e nada mais havendo a esclarecer, apresentamos a propositura em xeque ao acurado senso deliberatório dos Nobres Edis deste Parlamento, ao passo que rogamos que sua deliberação pela aprovação. Unaí, 19 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito