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materia nº 65/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id6108

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-22 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para apreciação na 44ª Reunião Ordinária.
2014-12-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 65/2014, em primeiro turno, no dia 22/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-12-22 Finalização da Tramitação nas Comissões P Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 248/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2014, aprovado em turno único, no dia 22/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 248/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º65/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-12-11 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-12-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/12/2014 e recebida em 11/12/2014.
2014-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 235/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2014, aprovado em turno único, no dia 9/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 235/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 9/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-12-02 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/11/2014 e recebida em 2/12/2014.
2014-11-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 65/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 156, de 24/11/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a concessão do serviço público de transporte 
coletivo do Município de Unaí (MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder, nos 
termos do artigo 144 da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
e da Lei Municipal n.º 1.687, de 29 de dezembro de 1997, o serviço público de transporte coletivo de 
passageiro da cidade de Unaí (MG), mediante licitação na modalidade concorrência pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de novembro de 2013; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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