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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS.
native_id6111

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 4/2014, considerando a promulgação da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Resolução n.º 4/2014, em segundo turno, no dia 9/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para ser apreciação na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-12-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Resolução n.º 4/2014, em primeiro turno, no dia 1º/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 225/2014, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2014, aprovado em turno único, no dia 1º/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 225/2014, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 1º/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-01 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/12/2014 e recebida em 1º/12/2014.
2014-12-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 219/2014, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2014, aprovado em turno único, no dia 1º/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 219/2014, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 1º/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/11/2014 e recebida em 28/11/2014.
2014-11-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 4/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2014
Autoriza a compensação de horas-extras e 
antecipação de férias.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação 
de horas-extras trabalhadas em dias de folgas, desde que não haja prejuízo para o serviço público, 
atendidos os seguintes dispositivos:
I – para obter o direito de compensação, o servidor deverá manifestar-se ao chefe 
imediato no momento da autorização de realização de horas-extras; 
II – as horas-extras trabalhadas obterão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 
somente poderão ser compensadas quando alcançarem o valor mínimo de 6 horas com o referido 
acréscimo ou os seus respectivos múltiplos. 
III – o número máximo de horas-extras mensais passível de compensação é 18 
(dezoito), incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
IV – os dias de folgas deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata de 
cada servidor beneficiário, sem prejuízo do serviço público,
V – o prazo máximo para o gozo das folgas autorizadas não poderá ultrapassar os 60 
(sessenta) dias subsequentes à realização das respectivas horas-extras; e
VI – as horas-extras que não puderem ser compensadas em folgas dentro do prazo 
previsto no inciso V deste artigo serão pagas, normalmente, em conformidade com as regras 
vigentes.
Art. 2º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a antecipação 
de até 5 (cinco) dias de férias, consecutivos ou não, em cada período aquisitivo, desde que 
previamente autorizada pela chefia imediata, nos seguintes termos: 
2
I – os dias antecipados deverão, obrigatoriamente, ser compensados no mesmo 
período aquisitivo de férias em que se deu a autorização;
II – para obter o direito à antecipação, o servidor deverá requerer, mediante 
protocolo no Serviço de Recursos Humanos, ao chefe imediato até 5 (cinco) dias antes da(s) data(s) 
pretendida(s); 
III – a chefia imediata que autorizar a antecipação de que trata este artigo deverá 
informar ao Serviço de Recursos Humanos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do gozo do 
benefício deferido, o nome do servidor e o(s) dia(s) deferido(s) para o fim de providências de 
ofício; 
IV – o servidor que faltar ao serviço sem autorização da chefia imediata não terá 
direito de alegar antecipação de férias e será considerado faltoso com a devida penalização de 
desconto pecuniário, sem prejuízo das normas específicas; e
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
3
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
4
JUSTIFICATIVA
O propositivo em tela tem o fito de flexibilizar o pagamento de horas-extras e o 
gozo de férias sem, contudo, tirar qualquer direito garantido pelo Estatuto Laboral Municipal. 
As pretendidas mudanças visam criar hipóteses de compensações de horas-extras e 
antecipação de férias, mediante requerimento formalizado e antecipado, em caráter opcional, sem 
representar obrigatoriedade, mas concedendo ao servidor e respectiva chefia a opção de ajustar a 
jornada de trabalho sem, contudo, gerar prejuízo ao erário público. 
Propõe-se, neste projeto de resolução, gerar economia das despesas com o 
pagamento de horas-extras por meio de folgas concedidas ao servidor, devidamente acatadas e 
programadas junto às chefias imediatas, sob o crivo constante de não gerar prejuízo ao serviço 
público. 
Cabe ressaltar nesta justificativa, que, com a informatização de todos os setores da 
Administração, atualmente o servidor produz duas ou três vezes mais do que o fazia há alguns 
anos, com o auxílio de tecnologias que proporcionam a realização de muito mais serviços em muito 
menos tempo, porém com a exigência de realização de muitos movimentos repetitivos e 
estressantes. Diante disso, cabe à Administração Pública evoluir no sentido de dar maior 
flexibilidade à jornada de trabalho visando um equilíbrio necessário para que o trabalho não cause 
o desgaste físico e psicológico do servidor que termina por prejudicar o rendimento e o 
atendimento ao usuário do serviço público.
Destarte, quando se defende a flexibilização da jornada de trabalho, propiciando o 
direito de antecipação de férias, desde que devidamente autorizadas, o objetivo também é obter um 
serviço de melhor qualidade, contribuindo com o interesse público. Deste modo, a norma deve ser 
interpretada e aplicada garantindo a realização do fim público a que se dirige que é conciliar saúde 
e bem-estar do servidor e bom atendimento e qualidade de serviços prestados. 
Torna-se importante ressaltar e concluir que a opção pelas compensações não elide 
os direitos garantidos ao servidor público em seu Estatuto Municipal, mas apenas amplia a forma 
de gozo. 
Contando com o apoio dos nobres Vereadores, pede-se aprovação. 
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
5
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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