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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2014
Autoriza a compensação de horas-extras e
antecipação de férias.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação
de horas-extras trabalhadas em dias de folgas, desde que não haja prejuízo para o serviço público,
atendidos os seguintes dispositivos:
I – para obter o direito de compensação, o servidor deverá manifestar-se ao chefe
imediato no momento da autorização de realização de horas-extras;
II – as horas-extras trabalhadas obterão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e
somente poderão ser compensadas quando alcançarem o valor mínimo de 6 horas com o referido
acréscimo ou os seus respectivos múltiplos.
III – o número máximo de horas-extras mensais passível de compensação é 18
(dezoito), incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
IV – os dias de folgas deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata de
cada servidor beneficiário, sem prejuízo do serviço público,
V – o prazo máximo para o gozo das folgas autorizadas não poderá ultrapassar os 60
(sessenta) dias subsequentes à realização das respectivas horas-extras; e
VI – as horas-extras que não puderem ser compensadas em folgas dentro do prazo
previsto no inciso V deste artigo serão pagas, normalmente, em conformidade com as regras
vigentes.
Art. 2º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a antecipação
de até 5 (cinco) dias de férias, consecutivos ou não, em cada período aquisitivo, desde que
previamente autorizada pela chefia imediata, nos seguintes termos:
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I – os dias antecipados deverão, obrigatoriamente, ser compensados no mesmo
período aquisitivo de férias em que se deu a autorização;
II – para obter o direito à antecipação, o servidor deverá requerer, mediante
protocolo no Serviço de Recursos Humanos, ao chefe imediato até 5 (cinco) dias antes da(s) data(s)
pretendida(s);
III – a chefia imediata que autorizar a antecipação de que trata este artigo deverá
informar ao Serviço de Recursos Humanos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do gozo do
benefício deferido, o nome do servidor e o(s) dia(s) deferido(s) para o fim de providências de
ofício;
IV – o servidor que faltar ao serviço sem autorização da chefia imediata não terá
direito de alegar antecipação de férias e será considerado faltoso com a devida penalização de
desconto pecuniário, sem prejuízo das normas específicas; e
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
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VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O propositivo em tela tem o fito de flexibilizar o pagamento de horas-extras e o
gozo de férias sem, contudo, tirar qualquer direito garantido pelo Estatuto Laboral Municipal.
As pretendidas mudanças visam criar hipóteses de compensações de horas-extras e
antecipação de férias, mediante requerimento formalizado e antecipado, em caráter opcional, sem
representar obrigatoriedade, mas concedendo ao servidor e respectiva chefia a opção de ajustar a
jornada de trabalho sem, contudo, gerar prejuízo ao erário público.
Propõe-se, neste projeto de resolução, gerar economia das despesas com o
pagamento de horas-extras por meio de folgas concedidas ao servidor, devidamente acatadas e
programadas junto às chefias imediatas, sob o crivo constante de não gerar prejuízo ao serviço
público.
Cabe ressaltar nesta justificativa, que, com a informatização de todos os setores da
Administração, atualmente o servidor produz duas ou três vezes mais do que o fazia há alguns
anos, com o auxílio de tecnologias que proporcionam a realização de muito mais serviços em muito
menos tempo, porém com a exigência de realização de muitos movimentos repetitivos e
estressantes. Diante disso, cabe à Administração Pública evoluir no sentido de dar maior
flexibilidade à jornada de trabalho visando um equilíbrio necessário para que o trabalho não cause
o desgaste físico e psicológico do servidor que termina por prejudicar o rendimento e o
atendimento ao usuário do serviço público.
Destarte, quando se defende a flexibilização da jornada de trabalho, propiciando o
direito de antecipação de férias, desde que devidamente autorizadas, o objetivo também é obter um
serviço de melhor qualidade, contribuindo com o interesse público. Deste modo, a norma deve ser
interpretada e aplicada garantindo a realização do fim público a que se dirige que é conciliar saúde
e bem-estar do servidor e bom atendimento e qualidade de serviços prestados.
Torna-se importante ressaltar e concluir que a opção pelas compensações não elide
os direitos garantidos ao servidor público em seu Estatuto Municipal, mas apenas amplia a forma
de gozo.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores, pede-se aprovação.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário