1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2014
Altera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10 de
outubro de 2001, que “Institui o Sistema de Estágio
Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de
Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea“v”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º O caput e o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 451, de 10 de
outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º O estágio de que trata o artigo 1º desta Resolução será destinado a
estudante regularmente matriculado a partir do 4º período letivo e com frequência efetiva em curso
de nível superior mantido por instituição reconhecida, sujeitando-se às disposições da Lei n.º Lei
n.º 11.788, de 25de setembro de 2008.
Parágrafo único. O estágio de que trata o caput deste artigo será oferecido a
estudante de qualquer curso de graduação, desde que a Câmara Municipal tenha efetiva condição
de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário e contar com pessoal
habitado ao acompanhamento, avaliação e supervisão do estágio, devendo a supervisão ser
obrigatoriamente realizada por servidor em exercício de cargo ou função com atribuição
profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão do curso, observadas,
sempre, as normas regulamentares que dispõem sobre o exercício profissional.”(NR)
Art. 2º O artigo 4º da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de estágio terá o limite máximo previsto no artigo 17 da Lei n.º
11.788, de 25 de setembro de 2008, e será fixado pela Secretaria Geral, ao examinar as propostas
dos diversos órgãos da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70 º da instalação do Município.
2
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
O presente propositivo visa alterar a Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001,
que “Institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”, no
sentido de compatibilizá-la com a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que estabelece as
regras gerais de estágio de estudantes a serem observadas pelos entes da federação.
A supracitada alteração visa, especialmente, prever a contratação de estagiários de
qualquer área de formação superior, desde que o supervisor/servidor da Câmara Municipal tenha
formação igual ou similar para supervisionar as atividades do estagiário; bem como tornar
compatível o limite máximo de estagiários desta Casa com o limite previsto no artigo 17 da Lei n.º
11.788, de 2008.
Quanto à extensão da contratação de estagiários a qualquer área de formação, esta
medida tem por escopo dar um tratamento igualitário a todos os estudantes, independente da área de
formação. É que atualmente o estágio é oferecido somente aos estudantes dos cursos de
Administração, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Comunicação
Social, Direito, Engenharia, História, Letras, e Serviço Social.
No que diz respeito ao limite máximo de estagiários, é que, de acordo com a atual
Resolução, o limite máximo é de somente 4 (quatro) estagiários, enquanto que o limite previsto na
Lei n.º 11.788, de 2008, de acordo com a quantidade de servidores desta Casa de Leis, chega a
aproximadamente 13 (treze) estagiários.
Sabe-se que o custo da contratação de um servidor efetivo é muito superior à
concessão de bolsa educacional a um estagiário. Com o que se gasta para contratar um servidor
efetivo, com formação em nível médio, é possível conceder 4 (quatro) bolsas de estágios, razão pela
qual, em respeito ao princípio da economicidade, se justifica a ampliação do limite em questão.
Assim sendo, espera-se contar com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação da
matéria.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70 º da instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
4
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário