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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 451, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE ESTÁGIO PROFISSIONAL NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id6112

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2014, considerando a promulgação da Resolução n.º 577, de 16 de dezembro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 242/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Finalização da Tramitação nas Comissões U Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia
2014-12-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 242/2014 aprovado, em turno único, no dia 15/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 242/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 15/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-12 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/12/2014 e recebida em 12/12/2014.
2014-12-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Resolução n.º 5/2014, em segundo turno, no dia 9/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-12-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Resolução n.º 5/2014, em primeiro turno, no dia 1º/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-12-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 220/2014, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2014, aprovado em turno único, no dia 1º/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 220/2014, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 1º/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/11/2014 e recebida em 28/11/2014.
2014-11-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 5/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2014
Altera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10 de 
outubro de 2001, que “Institui o Sistema de Estágio 
Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de 
Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea“v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º O caput e o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 451, de 10 de 
outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º O estágio de que trata o artigo 1º desta Resolução será destinado a 
estudante regularmente matriculado a partir do 4º período letivo e com frequência efetiva em curso 
de nível superior mantido por instituição reconhecida, sujeitando-se às disposições da Lei n.º Lei 
n.º 11.788, de 25de setembro de 2008.
Parágrafo único. O estágio de que trata o caput deste artigo será oferecido a 
estudante de qualquer curso de graduação, desde que a Câmara Municipal tenha efetiva condição 
de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário e contar com pessoal 
habitado ao acompanhamento, avaliação e supervisão do estágio, devendo a supervisão ser
obrigatoriamente realizada por servidor em exercício de cargo ou função com atribuição 
profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão do curso, observadas, 
sempre, as normas regulamentares que dispõem sobre o exercício profissional.”(NR)
Art. 2º O artigo 4º da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de estágio terá o limite máximo previsto no artigo 17 da Lei n.º 
11.788, de 25 de setembro de 2008, e será fixado pela Secretaria Geral, ao examinar as propostas 
dos diversos órgãos da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70 º da instalação do Município.
2
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
O presente propositivo visa alterar a Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, 
que “Institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”, no 
sentido de compatibilizá-la com a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que estabelece as 
regras gerais de estágio de estudantes a serem observadas pelos entes da federação.
A supracitada alteração visa, especialmente, prever a contratação de estagiários de 
qualquer área de formação superior, desde que o supervisor/servidor da Câmara Municipal tenha 
formação igual ou similar para supervisionar as atividades do estagiário; bem como tornar 
compatível o limite máximo de estagiários desta Casa com o limite previsto no artigo 17 da Lei n.º 
11.788, de 2008.
Quanto à extensão da contratação de estagiários a qualquer área de formação, esta 
medida tem por escopo dar um tratamento igualitário a todos os estudantes, independente da área de 
formação. É que atualmente o estágio é oferecido somente aos estudantes dos cursos de 
Administração, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Comunicação 
Social, Direito, Engenharia, História, Letras, e Serviço Social.
No que diz respeito ao limite máximo de estagiários, é que, de acordo com a atual 
Resolução, o limite máximo é de somente 4 (quatro) estagiários, enquanto que o limite previsto na 
Lei n.º 11.788, de 2008, de acordo com a quantidade de servidores desta Casa de Leis, chega a 
aproximadamente 13 (treze) estagiários.
Sabe-se que o custo da contratação de um servidor efetivo é muito superior à 
concessão de bolsa educacional a um estagiário. Com o que se gasta para contratar um servidor 
efetivo, com formação em nível médio, é possível conceder 4 (quatro) bolsas de estágios, razão pela 
qual, em respeito ao princípio da economicidade, se justifica a ampliação do limite em questão. 
 
Assim sendo, espera-se contar com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação da 
matéria.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70 º da instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
4
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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