PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder exclusão de créditos tributários municipais,
mediante anistia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder exclusão
de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal relativos ao Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU –, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –
e a taxas de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que em
fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos de uma só vez ou parceladamente, nas
condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se
débitos tributários as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2014, de pessoas físicas ou jurídicas,
com exigibilidade ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Art. 3° Os débitos tributários a que se refere o artigo 2º desta Lei poderão ser pagos
de acordo com as seguintes condições:
I – assinatura de requerimento pelo contribuinte, contendo a respectiva confissão
espontânea da dívida; e
II - as dívidas relativas ao exercício de 2010 e posteriores poderão ser pagas de uma
única vez ou parceladamente em até 60 (sessenta) parcelas, com dispensa de 100% (cem por cento)
das multas e dos juros de mora devidos;
Art. 4º Os parcelamentos de débitos, anteriormente concedidos, poderão ser pagos ou
repactuados, a pedido do contribuinte para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 5º Para os fins referidos no caput do artigo 4º desta Lei serão adotadas,
obrigatoriamente, as seguintes providências:
I – serão restabelecidos, à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os
valores correspondentes ao débito, originalmente confessado, adicionado dos respectivos
acréscimos legais, de acordo com a legislação municipal aplicável à espécie; e
II – serão computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios
aplicados aos débitos até a data da solicitação do pagamento ou do novo parcelamento.
Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de que trata o
artigo 4º desta Lei importará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriormente
concedidos.
Art. 6º A opção pelo pagamento, na forma do inciso II do artigo 3º desta Lei,
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos tributários,
na forma do artigo 3º desta Lei, deverá ser efetuada pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8º O requerimento de parcelamento administrativo dos débitos tributários,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase da tramitação administrativa, deverá ser
formulado junto à Secretaria Municipal da Fazenda e aqueles, na fase judicial, perante a
Procuradoria da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 30,00 (trinta reais), no caso de pessoa física; e
II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O não pagamento da parcela única ou de qualquer parcela, na data prevista,
implicará a imediata perda dos benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o
recolhimento imediato do débito, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido anistiados,
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação
tributária municipal.
Art. 10. No caso de parcelamento de débitos ajuizados, a Procuradoria da Fazenda
Pública Municipal adotará as providências pertinentes nos autos do respectivo processo judicial,
observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não poderá ser concedido mais de uma vez ao
mesmo contribuinte, relativamente ao débito.
Art. 12. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do sujeito
passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido
parcelamento;
II – configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do
Código de Processo Civil, e
III – condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere o direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito