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materia nº 155/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 155 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id6126

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MENSAGEM N.º 155, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “autoriza o 
Município a alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos 
loteamentos Santa Clara e Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) e dá outras providências.”
2. Em 2007, a Prefeitura Municipal de Unaí, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania, implantou o projeto para doação de casas populares para 
atender a população de baixa renda do município.
3. Em ato contínuo, a Prefeitura publicou Edital de Chamamento Público n.° 04/2007, 
para compra de terrenos de terceiros localizados nos bairros Santa Clara, Mamoeiro, Industrial e 
Água Branca, para a implantação de moradias dentro da Política Municipal de Habitação de 
Interesse Social – PMHIS. Compareceram dois proprietários de terrenos no Bairro Núcleo Campo 
Jardim e no Bairro Santa Clara, representando os espólios de João Davi dos Santos e Bejamim 
Rocha. 
4. Assim, através do Decreto n.° 3.257, de 2005, a Prefeitura de Unaí declarou serem de 
interesse social para fins de desapropriação os terrenos objeto da matéria, e estes foram 
desapropriados após sentença proferida em 17 de agosto de 2006, nos autos n.° 0704.05.035.549-1, 
da 1ª Vara da Comarca de Unaí. 
5. Segundo informações da Divisão de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura, os imóveis 
foram afetados para a construção de casas populares para atender a população de baixa renda, 
conforme a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.
6. Neste sentido, a presente propositura em apreço objetiva dar suporte legal para 
promover a regularização dos imóveis ora transcritos, com a alienação, mediante venda precedida 
de concorrência pública, garantindo-se aos eventuais ocupantes dos imóveis o direito de preempção, 
na forma do artigo 513 da Lei n.° 10.406, de 2002, que contém o Código Civil Brasileiro. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 155, de 24/11/2014)
7. Objetivando solicitar o encaminhamento do projeto em mote, os moradores do Bairro 
Mamoeiro, durante assembleia da Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento do Bairro 
Mamoeiro, encaminharam abaixo-assinado requerendo o início dos procedimentos administrativos 
com vista a possibilitar a alienação dos imóveis relacionados. 
8. Importante mencionar que a grande maioria dos imóveis citados no anexo da 
propositura estão vagos, sem construção, o que tem sido causa de inúmeros transtornos a população 
em razão da vasta vegetação e o acúmulo de lixo e entulhos, além de impedir o crescimento do 
bairro.
9. Por outro lado, alguns imóveis estão ocupados por moradores, que se vêem 
impossibilitados de exercer o direito a propriedade em sua plenitude, uma vez que não possuem a 
propriedade dos imóveis, somente a posse, haja vista que estão em exercício de alguns dos poderes 
inerentes à propriedade, no caso os direitos de usar, gozar e usufruir, restringindo-se nesse caso o 
direito de dispor, já que os possuidores não detêm a propriedade dos imóveis.
10. Portanto, busca-se com a presente matéria legislativa, a regularização dos imóveis 
ora relacionados no Anexo Único do projeto, com a consequente alienação, mediante venda, 
precedida de licitação na modalidade concorrência pública. 
11. Finalizando, Senhora Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação.
Unaí, 24 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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