| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
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MENSAGEM N.º 155, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “autoriza o Município a alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos loteamentos Santa Clara e Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) e dá outras providências.” 2. Em 2007, a Prefeitura Municipal de Unaí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, implantou o projeto para doação de casas populares para atender a população de baixa renda do município. 3. Em ato contínuo, a Prefeitura publicou Edital de Chamamento Público n.° 04/2007, para compra de terrenos de terceiros localizados nos bairros Santa Clara, Mamoeiro, Industrial e Água Branca, para a implantação de moradias dentro da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS. Compareceram dois proprietários de terrenos no Bairro Núcleo Campo Jardim e no Bairro Santa Clara, representando os espólios de João Davi dos Santos e Bejamim Rocha. 4. Assim, através do Decreto n.° 3.257, de 2005, a Prefeitura de Unaí declarou serem de interesse social para fins de desapropriação os terrenos objeto da matéria, e estes foram desapropriados após sentença proferida em 17 de agosto de 2006, nos autos n.° 0704.05.035.549-1, da 1ª Vara da Comarca de Unaí. 5. Segundo informações da Divisão de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura, os imóveis foram afetados para a construção de casas populares para atender a população de baixa renda, conforme a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS. 6. Neste sentido, a presente propositura em apreço objetiva dar suporte legal para promover a regularização dos imóveis ora transcritos, com a alienação, mediante venda precedida de concorrência pública, garantindo-se aos eventuais ocupantes dos imóveis o direito de preempção, na forma do artigo 513 da Lei n.° 10.406, de 2002, que contém o Código Civil Brasileiro. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 155, de 24/11/2014) 7. Objetivando solicitar o encaminhamento do projeto em mote, os moradores do Bairro Mamoeiro, durante assembleia da Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento do Bairro Mamoeiro, encaminharam abaixo-assinado requerendo o início dos procedimentos administrativos com vista a possibilitar a alienação dos imóveis relacionados. 8. Importante mencionar que a grande maioria dos imóveis citados no anexo da propositura estão vagos, sem construção, o que tem sido causa de inúmeros transtornos a população em razão da vasta vegetação e o acúmulo de lixo e entulhos, além de impedir o crescimento do bairro. 9. Por outro lado, alguns imóveis estão ocupados por moradores, que se vêem impossibilitados de exercer o direito a propriedade em sua plenitude, uma vez que não possuem a propriedade dos imóveis, somente a posse, haja vista que estão em exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, no caso os direitos de usar, gozar e usufruir, restringindo-se nesse caso o direito de dispor, já que os possuidores não detêm a propriedade dos imóveis. 10. Portanto, busca-se com a presente matéria legislativa, a regularização dos imóveis ora relacionados no Anexo Único do projeto, com a consequente alienação, mediante venda, precedida de licitação na modalidade concorrência pública. 11. Finalizando, Senhora Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 24 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito