| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6130 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-07 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 69/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.954, de 6 de janeiro de 2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-01-06 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 2/GSC, de 6/1/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2014 para sanção e promulgação, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório). |
| 2015-01-05 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 1/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/1/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-01-05 | Finalização da Tramitação nas Comissões | U | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-01-05 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 1/2015 aprovado, em turno único, no dia 5/1/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-01-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 1/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 5/1/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-01-05 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-01-05 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 5/1/2015 e recebida em 5/1/2015. |
| 2014-12-31 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 25 ao Projeto de Lei n.º 69/2014, em turno único, no dia 31/12/2014, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-12-31 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitada a Emenda n.º 8 ao Projeto de Lei n.º 69/2014, em turno único, no dia 31/12/2014, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-12-31 | Aprovado em Plenário | U | Aprovadas as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27 ao Projeto de Lei n.º 69/2014, em turno único e em bloco, no dia 31/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-12-31 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 69/2014, em turno único, no dia 31/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-12-29 | Anunciado para Ordem do Dia | S | Anunciado para ser apreciado na 11ª Reunião Extraordinária. |
| 2014-12-23 | Retirado da Pauta | — | Aprovado o requerimento verbal, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR, de retirada da ordem do dia do Projeto de Lei n.º 69/2014. |
| 2014-12-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2014-12-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 256/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2014 e às Emendas de n.º 1 a 24, 26 e 27 e contrário à Emenda n.º 25, aprovado em turno único, no dia 23/12/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2014-12-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 256/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2014 e às Emendas de n.º 1 a 24, 26 e 27 e contrário à Emenda n.º 25, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 23/12/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-12-23 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2014-12-23 | Emendas Apresentadas | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas recebe as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 69/2014 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório). |
| 2014-12-19 | Em Tramitação | — | Em 19/12/2014 foi realizada a audiência pública da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para discussão do Projeto de Lei n.º 69/2014, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório). |
| 2014-12-11 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 69/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-12-04 | Em Tramitação | — | Edital n.º 19, de 4 de dezembro de 2014, convoca os membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para reunião extraordinária, na forma de audiência pública, e dá outras providências (ver Documento Acessório). |
| 2014-12-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/12/2014 e recebida em 4/12/2014. |
| 2014-12-04 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 69/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 160, de 3/12/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.° /2014. Estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2015, comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 237.666.400,00 (duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.923, de 30 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, compreendendo: I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; e II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo poder público. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Subseção Única Da Receita Total Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, fica estimada em R$ 237.666.400,00 (duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos seguintes agregados: I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 181.072.850,00 (cento e oitenta e um milhões, setenta e dois mil e oitocentos e cinqüenta reais); e II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 56.593.550,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil e quinhentos e cinquenta reais). Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei. Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei. Seção II Da Fixação da Despesa Subseção Única Da Despesa Total Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada em R$ 237.666.400,00 (duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.844, de 2013, nos seguintes agregados: I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 156.424.109,00 (cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e vinte quatro mil e cento e nove reais); II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 72.249.329,00 (setenta e dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais); e III – Reserva de Contingência no valor de R$ 8.992.962,00 (oito milhões, novecentos e noventa e dois mil e novecentos e sessenta e dois reais), sendo: a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 3.270.168,00 (três milhões, duzentos e setenta mil e cento e sessenta e oito reais); e b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 5.722.794,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais). Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 40 da Lei Municipal n.º 2.923, de 2014. Seção III Da Distribuição da Despesa por Órgão Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX do Apêndice A desta Lei. Seção IV Da Autorização para Abertura de Crédito Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I – anulação parcial ou total de dotações; II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço; III – excesso de arrecadação em bases constantes; e IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Parágrafo único. Serão obrigatoriamente remetidas à Câmara Municipal de Unaí, em até 5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação, cópias autenticadas dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a autorização prevista no caput deste artigo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração. Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 15. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.923, de 2014. Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes integrantes desta Lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 3 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito