| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6131 |
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MENSAGEM N.º 160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que Estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências, elaborado em consonância com a Constituição da República, Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com a Lei Municipal n.º 2.923, de 30 de junho de 2014, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015 e dá outras providências. 2. Registre-se, inicialmente, que o encaminhamento da propositura em comento se deu em atraso em razão dos inúmeros ajustes técnicos realizados pelo Departamento responsável da Prefeitura de Unaí, bem como em razão da necessidade de se aguardar o trâmite do Projeto de Lei n.° 50, que foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa. 3. Como é sabido, a Lei Orçamentária Anual representa o instrumento apto a viabilizar as ações governamentais da Administração, ocasião em que se realiza os programas e ações que foram planejados com as ações indispensáveis para atingir os objetivos e metas dentro de um exercício, por intermédio da disponibilização dos recursos financeiros necessários. 4. Assim, a Lei Orçamentária Anual é o documento legal que apresenta os meios para se chegar aos fins, isto é, os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos objetivos e às metas pretendidas. 5. No projeto de lei em apreço há a projeção da receita para 2015 no montante de R$ 237.666.400,00 (duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.923, de 30 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 160, de 3/12/2014) 6. Portanto, Senhora Presidente e demais Edis, esperamos que a LOA esteja à altura das expectativas, o que não afasta, é claro, a possibilidade de alteração textual por parte dos Edis, pois como é cediço a colaboração que for dispensada ao texto será apta a atender as demandas da sociedade. 7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que os técnicos do Departamento Orçamentário da Prefeitura Municipal de Unaí, que foram responsáveis pela elaboração do projeto da LOA, estão à disposição dessa Egrégia Casa de Leis para prestar quaisquer informações ou esclarecimentos que surgirem, sob a coordenação técnica do Economista Danilo Bijos Crispim. 8. Portanto, excelentíssimo senhor Presidente, essas são as razões que ostentamos para apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta Câmara Legislativa. Unaí, 3 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito