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materia nº 160/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 160 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6131

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MENSAGEM N.º 160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, 
à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que 
Estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de 
Unaí em 2015 e dá outras providências, elaborado em consonância com a Constituição da 
República, Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal, 
inclusive com a Lei Municipal n.º 2.923, de 30 de junho de 2014, que estabeleceu as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015 e dá outras providências. 
2. Registre-se, inicialmente, que o encaminhamento da propositura em comento se deu 
em atraso em razão dos inúmeros ajustes técnicos realizados pelo Departamento responsável da 
Prefeitura de Unaí, bem como em razão da necessidade de se aguardar o trâmite do Projeto de Lei 
n.° 50, que foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos desta Casa. 
3. Como é sabido, a Lei Orçamentária Anual representa o instrumento apto a viabilizar 
as ações governamentais da Administração, ocasião em que se realiza os programas e ações que 
foram planejados com as ações indispensáveis para atingir os objetivos e metas dentro de um 
exercício, por intermédio da disponibilização dos recursos financeiros necessários. 
4. Assim, a Lei Orçamentária Anual é o documento legal que apresenta os meios para 
se chegar aos fins, isto é, os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender 
aos objetivos e às metas pretendidas. 
5. No projeto de lei em apreço há a projeção da receita para 2015 no montante de R$ 
237.666.400,00 (duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e quatrocentos 
reais), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a 
despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal; do artigo 156, inciso 
III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 
2.923, de 30 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 160, de 3/12/2014) 
6. Portanto, Senhora Presidente e demais Edis, esperamos que a LOA esteja à altura das 
expectativas, o que não afasta, é claro, a possibilidade de alteração textual por parte dos Edis, pois 
como é cediço a colaboração que for dispensada ao texto será apta a atender as demandas da 
sociedade. 
7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que os técnicos do Departamento Orçamentário 
da Prefeitura Municipal de Unaí, que foram responsáveis pela elaboração do projeto da LOA, estão 
à disposição dessa Egrégia Casa de Leis para prestar quaisquer informações ou esclarecimentos que 
surgirem, sob a coordenação técnica do Economista Danilo Bijos Crispim. 
8. Portanto, excelentíssimo senhor Presidente, essas são as razões que ostentamos para 
apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta 
Câmara Legislativa.
Unaí, 3 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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