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materia nº 161/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 161 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6132

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MENSAGEM N.º 161, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá 
outras providências. 
2. Busca-se a competente autorização legislativa para propiciar a transferência de 
recursos públicos para o setor privado, na esteira do mandamento inscrito na cabeça do artigo 26 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe in verbis: 
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades 
de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei 
específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar 
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.” (grifou-se) 
3. No que se refere ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC – é uma exigência do inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município e se constitui na prática como o canal de repasse de recursos públicos a pessoas jurídicas 
e físicas. 
4. De outro turno, com o advento da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que 
“estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de 
recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público...”, a sistemática da 
transferência de recursos para as entidades mudou radicalmente, na medida em que trouxe novas 
diretrizes para o repasse.
5. Dentre as mudanças radicais, a mais significativa diz respeito à escolha, pela 
Administração Municipal, das entidades a serem subvencionadas, que se processará por meio de 
procedimento licitatório, através de chamamento público, significando dizer que a Administração 
não tem mais liberdade para selecionar discricionariamente qualquer entidade a ser subvenciona. Ao 
contrário. 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 161, de 3/12/2014) 
6. A Administração terá que definir, a priori, quais os projetos sociais – de 
responsabilidade do poder público – deve ser atendidos por entidades da sociedade civil e submetê￾los posteriormente a procedimento licitatório.
7. Considerando a complexidade da legislação – Lei 13019/2014 – a Administração 
necessita de estruturar um órgão específico para lidar com a novel questão das subvenções sócias, 
regulamentar procedimentos administrativos com vistas à consecução da referida lei no âmbito 
Municipal, assim como treinar e capacitar pessoal para o fim colimado.
8. Por essas razões, logrando êxito a Administração na estruturação mencionada, ainda 
no exercício de 2015 submeteremos à consideração da Câmara Municipal os projetos sociais 
porventura selecionados na forma da Lei Federal 13.019/2014.
9. Portanto, excelentíssima senhora Presidente, essas são as razões que ostentamos para 
apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta 
Câmara Legislativa.
Unaí, 3 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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