| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6132 |
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MENSAGEM N.º 161, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. 2. Busca-se a competente autorização legislativa para propiciar a transferência de recursos públicos para o setor privado, na esteira do mandamento inscrito na cabeça do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe in verbis: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.” (grifou-se) 3. No que se refere ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – é uma exigência do inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e se constitui na prática como o canal de repasse de recursos públicos a pessoas jurídicas e físicas. 4. De outro turno, com o advento da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que “estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público...”, a sistemática da transferência de recursos para as entidades mudou radicalmente, na medida em que trouxe novas diretrizes para o repasse. 5. Dentre as mudanças radicais, a mais significativa diz respeito à escolha, pela Administração Municipal, das entidades a serem subvencionadas, que se processará por meio de procedimento licitatório, através de chamamento público, significando dizer que a Administração não tem mais liberdade para selecionar discricionariamente qualquer entidade a ser subvenciona. Ao contrário. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 161, de 3/12/2014) 6. A Administração terá que definir, a priori, quais os projetos sociais – de responsabilidade do poder público – deve ser atendidos por entidades da sociedade civil e submetêlos posteriormente a procedimento licitatório. 7. Considerando a complexidade da legislação – Lei 13019/2014 – a Administração necessita de estruturar um órgão específico para lidar com a novel questão das subvenções sócias, regulamentar procedimentos administrativos com vistas à consecução da referida lei no âmbito Municipal, assim como treinar e capacitar pessoal para o fim colimado. 8. Por essas razões, logrando êxito a Administração na estruturação mencionada, ainda no exercício de 2015 submeteremos à consideração da Câmara Municipal os projetos sociais porventura selecionados na forma da Lei Federal 13.019/2014. 9. Portanto, excelentíssima senhora Presidente, essas são as razões que ostentamos para apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta Câmara Legislativa. Unaí, 3 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito