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materia nº 70/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6133

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 260/2014 aprovado, em turno único, no dia 29/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 260/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 29/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-29 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/12/2014 e recebida em 29/12/2014.
2014-12-23 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 ao Projeto de Lei n.º 70/2014, em turno único e em bloco, no dia 23/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 70/2014, em segundo turno, no dia 23/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-23 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 966/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho e Outros, que requerem a dispensa de parecer referente às emendas ao Projeto de Lei n.º 70/2014.
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 9 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 8 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 70/2014. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-22 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para apreciação na 10ª Reunião Extraordinária.
2014-12-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 70/2014, em primeiro turno, no dia 22/12/2014, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2014-12-17 Anunciado para Ordem do Dia P Anunciado para apreciação na 43ª Reunião Ordinária.
2014-12-17 Retirado da Pauta U Aprovado o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Zé Lucas, que requer a retirada da pauta da ordem do Projeto de Lei n.º 70/2014, por sete votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-12-15 Finalização da Tramitação nas Comissões U Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 243/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 70/2014, aprovado em turno único, no dia 15/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 243/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 70/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 15/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-12-11 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2015, em conformidade com o 
disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município, observado o disposto na Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 
2014.
Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo 
correspondente desta Lei. 
Art. 4º O Anexo I desta Lei compreende transferência a entidade privada.
Art. 5º O Anexo II desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 6° O Anexo III desta Lei compreende a transferência para entidade pública. 
Art. 7º O Anexo IV desta Lei compreende os demonstrativos da transferência a 
entidade privada, auxílios financeiros a pessoas físicas e transferência a entidade pública 
discriminados por natureza de despesas e fonte de recursos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2014. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Municípios da Micro-Região 
do Noroeste de Minas – Amnor
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 250.000,00
TOTAL 250.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 5.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD) 
02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00
TOTAL 425.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 285.000,00
TOTAL 285.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD) 425.000,00
Contribuições para Entidade Privada 250.000,00
Transferências para Entidade Pública 285.400,00
TOTAL 960.400,00
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 960.400,00
TOTAL 960.400,00

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