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materia nº 72/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id6146

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 246/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/12/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-12-17 Finalização da Tramitação nas Comissões U Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 246/2014 aprovado, em turno único, no dia 17/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 246/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/12/2014 e recebida em 17/12/2014.
2014-12-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 72/2014, em turno único, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Finalização da Tramitação nas Comissões U Incluído na ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária.
2014-12-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 244/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2014, aprovado em turno único, no dia 15/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 244/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 15/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-12-15 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-12-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/12/2014 e recebida em 15/12/2014.
2014-12-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 72/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 162, de 9/12/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por 
anulação, no valor de R$ 2.844.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e quatro mil reais), ao 
orçamento vigente, para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar dar-se-á por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias no 
orçamento vigente, nos termos do artigo 43, §1º, III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a atender complementação 
do saldo de classificações orçamentárias de despesas com a folha de pagamento de pessoal e 
encargos sociais do mês de dezembro da Prefeitura Municipal de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.10.302.0030.2091.3.1.90.11.00 428 102 810.000,00
2 02.07.04.12.365.0010.2058.3.1.90.11.00 350 118 162.000,00
3 02.07.04.12.361.0010.2059.3.1.90.04.00 328 118 340.000,00
4 02.08.01.10.302.0030.2091.3.1.90.04.00 427 102 300.000,00
5 02.07.00.12.122.0003.2019.3.1.90.11.00 241 119 265.000,00
6 02.03.00.04.122.0003.2015.3.1.90.11.00 99 100 185.000,00
7 02.08.00.10.122.0003.2020.3.1.90.11.00 391 102 150.000,00
8 02.08.00.10.122.0000.0002.3.1.90.13.00 387 102 135.000,00
9 02.08.04.10.301.0015.2069.3.1.90.04.00 494 148 70.000,00
10 02.07.04.12.365.0010.2055.3.1.90.04.00 340 101 90.000,00
11 02.08.04.10.302.0029.2087.3.1.90.04.00 539 102 85.000,00
12 02.07.04.12.361.0000.0002.3.1.90.13.00 316 118 52.000,00
13 02.15.0015.122.0003.2027.3.1.90.11.00 1170 100 65.000,00
14 02.08.0110.122.0005.2041.3.1.90.11.00 412 102 60.000,00
15 02.17.00.04.092.0003.2029.3.1.90.11.00 1321 100 20.000,00
16 02.16.03.26.782.0058.2200.3.1.90.11.00 1300 100 55.000,00
Total 2.844.000,00

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