| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 6147 |
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MENSAGEM N.º 162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014. Encaminha Projetos de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, os inclusos Projetos de Lei que autorizam a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente. 2. O primeiro projeto de lei objetiva a abertura de crédito adicional suplementar para atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais do mês de dezembro da Prefeitura Municipal de Unaí. 3. Já o segundo projeto de lei objetiva a abertura de crédito adicional suplementar a atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas diversas do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae. 4. Cabe registrar que não foi possível indicar, a priori, as dotações orçamentárias que serão anuladas totalmente ou parcialmente para atender o crédito suplementar destinado ao reforço de dotações referente à folha de pagamento de pessoal e encargos sociais do mês de dezembro da Prefeitura de Unaí, uma vez que as disponibilidades de saldos das dotações mencionadas serão conhecidas somente após o dia 20 de dezembro, data em que será encerrado o processo de empenhamento de despesas no âmbito da Prefeitura de Unaí sendo impossível, tecnicamente, neste momento, indicá-las para a finalidade aqui proposta. 5. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui lançados, submeto a superior deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação. Unaí, 9 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta