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materia nº 162/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 162 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id6147

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM N.º 162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projetos de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, os inclusos Projetos de 
Lei que autorizam a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente.
2. O primeiro projeto de lei objetiva a abertura de crédito adicional suplementar para
atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas com a folha de 
pagamento de pessoal e encargos sociais do mês de dezembro da Prefeitura Municipal de Unaí.
3. Já o segundo projeto de lei objetiva a abertura de crédito adicional suplementar a 
atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas diversas do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae.
4. Cabe registrar que não foi possível indicar, a priori, as dotações orçamentárias que 
serão anuladas totalmente ou parcialmente para atender o crédito suplementar destinado ao reforço 
de dotações referente à folha de pagamento de pessoal e encargos sociais do mês de dezembro da 
Prefeitura de Unaí, uma vez que as disponibilidades de saldos das dotações mencionadas serão 
conhecidas somente após o dia 20 de dezembro, data em que será encerrado o processo de 
empenhamento de despesas no âmbito da Prefeitura de Unaí sendo impossível, tecnicamente, neste 
momento, indicá-las para a finalidade aqui proposta.
5. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui lançados, submeto a 
superior deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso projeto de lei, na expectativa de que 
apreciação culmine pela sua aprovação.
Unaí, 9 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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