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materia nº 71/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEDRAS.
native_id6148

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-12 Proposição Impugnada — Despacho da Presidenta impugna o Projeto de Lei n.º 71/2014, tendo em vista a detecção de impedimento regimental da continuidade de sua tramitação e apreciação legislativa, face a prejudicalidade do objeto já contemplando com a Lei Municipal n.º 1.518, de 27 de junho de 1994, e determina o arquivamento do referido projeto, bem como a cientificação do autor do teor deste despacho.
2014-12-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 71/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária de Pedras. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta a ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária de Pedras, 
entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração 
por tempo indeterminada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 
97.372.502/0001-85.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação 
Comunitária de Pedras, entidade civil, de caráter social, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminada, com sede no Distrito de Pedras de Marilândia, no Munícipio de Unaí, Estado de 
Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 
97.372.502/0001-85, fundada em 28 de maio de 1991, cujos associados têm se ocupado das ações 
que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice; desenvolver 
a agropecuária, suinocultura, horticultura, caprinocultura, fruticultura, avicultura e 
apicultura da região;
b) congregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições de 
vida e sanear eventuais problemas da comunidade, visando o bem estar social;
c) incentivar a realização de cursos voltados para a comunidade;
d) implantar e ampliar meios de comunicação na comunidade;
e) combater à fome, a pobreza com distribuição de cestas básica e outras campanhas e 
projetos;
f) divulgação da cultura e do esporte;
 g)desenvolver o espírito associativista da comunidade;
 h)estimular a liderança da comunidade.
 Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para o nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 28 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB

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