br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id6149

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 247/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/12/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-12-17 Finalização da Tramitação nas Comissões U Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 247/2014 aprovado, em turno único, no dia 17/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 247/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/12/2014 e recebida em 17/12/2014.
2014-12-17 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 73/2014, em turno único, no dia 17/12/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-12-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 73/2014, em turno único, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Finalização da Tramitação nas Comissões U Incluído na ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária.
2014-12-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 245/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2014, com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 15/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 245/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2014, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 15/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-12-15 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-12-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/12/2014 e recebida em 15/12/2014.
2014-12-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 73/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 162, de 9/12/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por 
anulação, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), ao orçamento 
vigente para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a atender complementação 
do saldo de classificações orçamentárias de despesas diversas do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.11.00 1358 200 80.000,00
2 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.11.00 1388 200 200.000,00
3 03.02.00.17.512.0061.2204.4.4.90.52.00 1398 200 80.000,00
4 03.02.00.17.512.0062.2206.3.1.90.16.00 1404 200 5.000,00
5 03.02.00.17.512.0062.2206.3.3.90.30.00 1408 200 80.000,00
Total 445.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.02.00.17.512.0063.1125.4.4.90.51.00 1416 200 445.000,00
Total 445.000,00

open original →