| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6172 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-04 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 74/2014, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 4 de maio de 2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-04 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o Projeto de Lei n.º 74/2014, em primeiro turno, no dia 4/5/2015, por sete votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e três ausências (Em conformidade com o artigo 81 do Regimento Interno o Presidente emitiu, além do voto habitual, outro para fim de desempate). |
| 2015-05-04 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Requerimento n.º 804/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Tomada de Contas, que requer a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2014, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2015-04-27 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte |
| 2015-04-27 | Retirado da Pauta | — | Aprovado o Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Thiago Martins, que requer a retirada da pauta da ordem do dia o Projeto de Lei n.º 74/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-04-22 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-04-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 51/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 74/2014, aprovado em turno único, no dia 22/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-04-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 51/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 22/4/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-04-13 | Aguardando Parecer | — | Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2015-04-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/4/2015 e recebida em 13/4/2015. |
| 2015-04-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 33/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 74/2014 com as Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 6/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-03-31 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 33/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 74/2014 com a apresentação das Emendas n.º 1 e 2, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 31/3/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-03-16 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2015-03-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/3/2015 e recebida em 16/3/2015. |
| 2015-03-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 17/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 74/2014, aprovado em turno único, no dia 9/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-03-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 17/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 74/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 5/3/0215 (ver Documento Acessório). |
| 2015-03-03 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Paulo Arara requer do Vice-Presidente Interino da Comissão, em 3/3/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data. |
| 2015-02-23 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-12-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/12/2014 e recebida em 23/2/2015. |
| 2014-12-23 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 74/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 163, de 18/12/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os estudantes residentes no Município de Unaí e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, através de termo de compromisso firmado entre o Município a instituição de ensino e o educando. Parágrafo Único. Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como aos critérios e normas da Prefeitura, necessários à formalização do estágio. Art. 2º O número de estagiários obedecerá às proporções estabelecidas nos incisos e parágrafos do Artigo 17 da Lei Federal nº. 11.788. de 25 de setembro de 2008, considerando-se como estabelecimento de estágio, para os fins desta lei e no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, cada uma das secretarias municipais, tomadas individualmente. Parágrafo único. As atividades destinadas a estágio serão providas mediante processo seletivo ao qual será dada ampla publicidade e que será composto de prova escrita de conhecimentos básicos e específicos da respectiva área de atuação. Art. 3º Em obediência ao Artigo 11 da Lei Federal n.º 11.788, de 2008, a duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 4º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre as partes envolvidas no processo, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal n.° 11.788, de 2008, à exceção do previsto no § 1º do referido dispositivo. Art. 5º O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conforme definições constantes do Artigo 2º e seus parágrafos da Lei Federal 11.788, de 2008, não cria vínculo empregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei. Art. 6º Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada quando se tratar da hipótese de estágio não obrigatório. § 1º Fica ainda garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir em local situado fora do perímetro urbano do Município. § 2º Quando se tratar de estágio obrigatório, poderão também ser concedidos a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte, a critério do Executivo. Art. 6º A bolsa-auxílio terá os seguintes valores: I – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para estudantes do ensino médio, de cursos Técnicos ou de cursos de educação profissional; e II – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para estudantes do ensino superior. Parágrafo Único. Os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste do piso nacional de salários (salário mínimo). Art. 7º Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. § 1º O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação. § 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano. Art. 8º A Coordenação dos estágios ficará sob a responsabilidade dos órgãos referidos nos artigos 22, inciso I, alínea “a”; 38, inciso I, e 42, inciso VII, da Lei Municipal n. 2.620, de 21 de outubro de 2009, inclusive o encaminhamento de planilhas, contratos e relatórios de estágio. Art. 9º Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal n.° 11.788, de 2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pela União. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito