| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA ESPECIALIZADOS EM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, DENOMINADOS PET SHOPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 6173 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 72/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/5/2015, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-05-18 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-05-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 72/2015 aprovado, em turno único, no dia 18/5/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-05-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 72/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 18/5/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-13 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-05-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/5/2015 e recebida em 13/5/2015. |
| 2015-04-27 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2015-04-27 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 752014, em primeiro turno, no dia 27/4/2015, por oito votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2015-04-22 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-04-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 45/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2014, aprovado em turno único, no dia 22/4/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-04-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 45/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2014, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 13/4/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-04-06 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2015-03-31 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 6/4/2015. |
| 2015-03-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 29/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2014, aprovado em turno único, no dia 30/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-03-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 29/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2014, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 24/3/0215 (ver Documento Acessório). |
| 2015-03-24 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão auto designa-se novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-03-13 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-03-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/3/2015 e recebida em 13/3/2015. |
| 2015-03-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 15/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2014, aprovado em turno único, no dia 9/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-03-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 15/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 2/3/0215 (ver Documento Acessório). |
| 2015-02-23 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-12-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/12/2014 e recebida em 23/2/2015. |
| 2014-12-29 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 75/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N. º /2014. Obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências. Art. 2º As câmeras do circuito interno de filmagem, de que trata o artigo 1º, deverão ser instaladas de forma que os clientes dos pet shops tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos. § 1º Nos casos de serviços de banho e tosa, as câmeras de filmagens devem ser instaladas de modo que o cliente possa acompanhar desde o inicio ate o final a prestação destes serviços. § 2º Quando solicitado, o pet shop deverá fornecer ao cliente, no prazo de até dois dias, uma cópia das imagens gravadas de seu animal, com custas para o requerente. § 3º A instalação e funcionamento das câmeras respeitarão as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo que determinará a responsabilidade pela fiscalização e aplicação das penalidades em casos de descumprimento dos dispositivos da mesma. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Unaí, 16 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Líder do PHS JUSTIFICATIVA: Temos a honra de encaminhar à apreciação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops da rede privada. Com mais de 37 milhões de cães e 21 milhões de gatos, o Brasil ocupa o segundo lugar no mercado mundial de bichos de estimação, com 8% desses animais, atrás apenas dos Estados Unidos da América com 30%. Os animais de estimação encontram-se presentes em boa parte dos lares brasileiros para companhia, para guarda de propriedades ou, até mesmo, por motivos de saúde. Essas mascotes, que, para muitos, passam a fazer parte da família, precisam de cuidados e tratamentos, o que tem levado ao crescimento de um importante segmento da atividade econômica, os chamados pets shops. Nestas lojas especializadas em produtos e serviços para animais de estimação, os donos deixam seus animais, confiando que suas mascotes serão bem cuidados. Infelizmente, nem sempre essa é a realidade dos pets shops. Frequentemente, são noticiados pela imprensa maus tratos a esses animais nas dependências destas lojas. Muitas vezes, nem mesmo os proprietários dos estabelecimentos estão cientes das condições em que o serviço está sendo prestado. Portanto, a medida proposta beneficia não apenas os clientes, donos de animais de estimação, como também os proprietários de pet shops. Do ponto de vista econômico, acreditamos que os benefícios decorrentes da instalação dos aludidos dispositivos de filmagem em muito superarão seus custos, visto ser muito provável que a elevação da qualidade na prestação de serviços atraia novos clientes, aumentando o faturamento deste ramo de atividade. Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto. Unaí, 16 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Líder do PHS