texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 247, inciso X, do
Regimento Interno, vêm à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a
dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da reunião ordinária, a se realizar nesta data, do
Projeto de Lei nº 69/2014, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem
executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela por objetivo precípuo solicitar, a se realizar nesta data, do Projeto de Lei
nº 69/2014, que estabelece a forma de financiamento das politicas públicas a serem executadas pelo
Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.
No dia de hoje será realizada a última reunião ordinária da atual sessão legislativa. O projeto
de Lei 69/2014 contém o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2015. Sem a sua
aprovação, nem o Poder Executivo, seja por sua Administração direta, seja pela indireta, e nem o
Poder Legislativo poderão realizar qualquer despesa pública, uma vez que esse ato pressupõe a
existência de prévio crédito orçamentário.
Essa circunstância pode resultar em enorme transtorno e prejuízo para a comunidade unaiense
bem como para o funcionamento dos órgãos e entidades públicas do Município, inclusive a própria
Câmara Municipal.
Para evitar o caos advindo da inexistência de orçamento ou de créditos especiais que
possibilitem a execução da despesa pública no inicio do próximo ano é que entendo fundamental a
deliberação do Projeto de Lei 69/2014 antes do encerramento da sessão legislativa.
Unaí, 29 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
open original →