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materia nº 969/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 969 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaREQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SE REALIZAR NESTA DATA, DO PROJETO DE LEI Nº 69/2014, QUE ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6182

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-29 Finalização do Processo — Deferido o Requerimento n.º 971/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que requer a retirada e arquivamento do Requerimento n.º 969/2014. Unaí, 29/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-12-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 969/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua–se na ordem do dia subsequente. Unaí, 29/12/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 247, inciso X, do 
Regimento Interno, vêm à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a
dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da reunião ordinária, a se realizar nesta data, do
Projeto de Lei nº 69/2014, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela por objetivo precípuo solicitar, a se realizar nesta data, do Projeto de Lei 
nº 69/2014, que estabelece a forma de financiamento das politicas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.
No dia de hoje será realizada a última reunião ordinária da atual sessão legislativa. O projeto 
de Lei 69/2014 contém o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2015. Sem a sua 
aprovação, nem o Poder Executivo, seja por sua Administração direta, seja pela indireta, e nem o 
Poder Legislativo poderão realizar qualquer despesa pública, uma vez que esse ato pressupõe a 
existência de prévio crédito orçamentário.
Essa circunstância pode resultar em enorme transtorno e prejuízo para a comunidade unaiense 
bem como para o funcionamento dos órgãos e entidades públicas do Município, inclusive a própria 
Câmara Municipal.
Para evitar o caos advindo da inexistência de orçamento ou de créditos especiais que 
possibilitem a execução da despesa pública no inicio do próximo ano é que entendo fundamental a 
deliberação do Projeto de Lei 69/2014 antes do encerramento da sessão legislativa.
Unaí, 29 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD

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