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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-02-03
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6188

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.961, de 19 de fevereiro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-02-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 27/GSC, de 12/2/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 3630/2015 (ver Documento Acessório).
2015-02-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 13/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/2/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-02-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-02-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 13/2015 aprovado, em turno único, no dia 12/2/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-02-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 13/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 12/2/2015 (ver Documento Acessório).
2015-02-12 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-02-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/2/2015 e recebida em 12/2/2015.
2015-02-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 4/2015, em segundo turno, no dia 12/2/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-02-09 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 2ª Reunião Extraordinária.
2015-02-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 4/2015, em primeiro turno, no dia 9/2/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-02-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-02-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 9/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2015, aprovado em turno único, no dia 9/2/2015, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-02-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 9/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2015, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 9/2/0215 (ver Documento Acessório).
2015-02-09 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-02-09 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 9/2/2015 e recebida em 9/2/2015.
2015-02-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 5/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2015, aprovado em turno único, no dia 9/2/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-02-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 5/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2015, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 9/2/0215 (ver Documento Acessório).
2015-02-04 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2015 e recebida em 4/2/2015.
2015-02-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 4/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 166, de 2/2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 3/2/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagos diretamente pelo Município, 
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 
2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado e 
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro a dezembro de 2014.
§ 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2014, observada a proporcionalidade prevista no § 3º do artigo 2º da Lei Federal n.º 
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2015.
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do PL n.° , de 2/2/2015)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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