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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaALTERA A LEI N.° 2.952, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6365

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.971, de 29 de abril de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 191/GSC, de 29/4/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8193/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 59/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/4/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2015-04-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 59/2015 aprovado, em turno único, no dia 28/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 59/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 28/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-24 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 24/4/2015.
2015-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 5/2015, em turno único, no dia 22/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 5/2015, em segundo turno, no dia 22/4/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 5/2015. Unaí, 22/4/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-04-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-04-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 5/2015, em primeiro turno, no dia 13/4/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-09 Incluído na Ordem do Dia — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-09 Sem Parecer — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 5/2015 à Mesa Diretora, considerando a sua tramitação em regime de urgência e que foi esgotado em 8/4/2015, o prazo regimental de quarenta e cinco dias, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2015-04-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 39/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 8/4/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-31 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-03-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 31/3/2015.
2015-03-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 28/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2015, aprovado em turno único, no dia 30/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 28/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 24/3/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-23 Aguardando Parecer — O Vereador Thiago Martins requer do Presidente da Comissão, em 23/3/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-03-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/3/2015 e recebida em 6/3/2015.
2015-02-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 5/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 165, de 2/2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/2/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera a Lei n.° 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que 
“autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder exclusão de créditos tributários municipais, 
mediante anistia, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 3º da Lei n.° 2.952, de 5 de janeiro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° .............................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
II – as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2014 poderão ser pagas de uma única 
vez ou parceladamente em até 60 (sessenta) parcelas, com dispensa de 100% (cem por cento) das
multas e dos juros de mora devidos;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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