| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6366 |
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MENSAGEM N.º 165, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências”. . 2. O encaminhamento da propositura em enfoque se deve em razão da impossibilidade da Administração efetuar o parcelamento dos débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014, vez que a atual redação da Lei possibilita tal operação apenas para as dívidas constituídas e não pagas a partir do exercício de 2010. 3. Neste sentido, os contribuintes inadimplentes com dívidas relativas a exercícios anteriores ao de 2010 ficariam prejudicados no que se refere a possibilidade do parcelamento de seus débitos, já que não há previsão legal. 4. A alteração ora proposta mantém o principal objetivo da norma, isto é, elevar a receita corrente de modo a contribuir para a manutenção do limite de gastos com despesas de pessoal, bem como arrecadar créditos tributários que, sem a presente medida, demorariam ainda mais para ingressar no Tesouro Municipal. 5. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta