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materia nº 165/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 165 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6366

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MENSAGEM N.º 165, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.952, de 5 de janeiro de 2015, que “autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá 
outras providências”.
. 
2. O encaminhamento da propositura em enfoque se deve em razão da impossibilidade 
da Administração efetuar o parcelamento dos débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 
2014, vez que a atual redação da Lei possibilita tal operação apenas para as dívidas constituídas e 
não pagas a partir do exercício de 2010. 
3. Neste sentido, os contribuintes inadimplentes com dívidas relativas a exercícios 
anteriores ao de 2010 ficariam prejudicados no que se refere a possibilidade do parcelamento de 
seus débitos, já que não há previsão legal. 
4. A alteração ora proposta mantém o principal objetivo da norma, isto é, elevar a 
receita corrente de modo a contribuir para a manutenção do limite de gastos com despesas de 
pessoal, bem como arrecadar créditos tributários que, sem a presente medida, demorariam ainda 
mais para ingressar no Tesouro Municipal. 
5. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de 
Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. 
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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