br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO INSTITUCIONAL - GEI - EM FAVOR DE PREGOEIROS, MEMBROS DAS EQUIPES DE APOIO, MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO E MEMBROS DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6367

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 6/2015, tendo em vista a sua devolução em atenção ao Ofício n.º 75/GP, de 25/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-26 Em Tramitação — Ofício n.º 249/GSC, de 26/5/2015, devolve ao Prefeito o Projeto de Lei n.º 6/2015, em atenção ao Ofício n.º 75/GP, de 25/5/2015, e informa que o referido projeto foi rejeitado pela Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais na mesma data da solicitação de devolução e que, devido a rejeição, a abertura de prazo para interposição de recurso da decisão da comissão perdeu o objeto (ver Documento Acessório).
2015-05-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Ofício n.º 14/SACOM, de 26/5/2015, informa ao Presidente que quando do recebimento do Ofício n.º 75/GP o Projeto de Lei n.º 6/2015 já havia recebido parecer contrário do relator, devidamente aprovado pela Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e, ainda, encaminha os autos à Mesa Diretora (ver Documento Acessório).
2015-05-25 Em Tramitação — Ofício n.º 75/GP, de 25/5/2015, solicita do Presidente a devolução do Projeto de Lei n.º 6/2015, sendo encaminhado à Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2015-05-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 77/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 6/2015, aprovado em turno único, no dia 25/5/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-05-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 77/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 6/2015, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 20/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-18 Aguardando Parecer — A Vereadora Andréa Machado requer do Presidente da Comissão, em 18/5/2015, a prorrogação do prazo de relatora por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-05-11 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2015-05-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/5/2015 e recebida em 11/5/2015.
2015-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 64/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 6/2015, aprovado em turno único, no dia 11/5/2015, por dois votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 64/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 6/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 6/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-27 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-04-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 27/4/2015.
2015-04-22 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 6/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado em 16/4/2015, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2015-04-14 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins novo relator (o novo relator não foi encontrado para receber a proposição).
2015-04-09 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer ao Presidente da Comissão, em 9/4/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-04-06 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia a Mensagem n.º 179, de 6/4/2015, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 6/2015, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 7/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-06 Em Diligência — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 6/2015, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 179, de 6/4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/4/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-03-23 Em Diligência — Ofício n.º 1/SACOM, de 23/3/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa da conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 6/2015 e solicita envio de informações para instrução do mesmo, sendo protocolizado no dia 23/3/2015, sob o n.º 5.937 (ver Documento Acessório).
2015-03-23 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 4ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 23/3/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 6/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves, solicitando informações para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-03-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/3/2015 e recebida em 6/3/2015.
2015-02-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 6/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 167, de 2/2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/2/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.º /2015.
Institui a Gratificação de Encargo Institucional – GEI 
em favor de pregoeiros, membros das equipes de 
apoio, membros de Comissões Permanentes de 
Licitação e membros de comissões de sindicância e 
de processo administrativo disciplinar e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Encargos Institucionais, designada pela sigla 
GEI, em favor de pregoeiros, membros das equipes de apoio, membros de Comissões Permanentes 
de Licitação e membros de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, nos 
termos desta Lei.
Art. 2º Ficam fixados os seguintes valores mensais a título de GEI:
I – pregoeiros: R$ 2.120,00 (dois mil e cento e vinte reais); e
II – membros das equipes de apoio, membros da Comissão Permanente de Licitação 
e membros de comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar: R$ 1.060,00 (um 
mil e sessenta reais). 
§ 1º Nenhum servidor poderá receber GEI pelo exercício cumulativo e/ou 
concomitante das funções de pregoeiro, membros das equipes de apoio, da Comissão Permanente 
de Licitação, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, devendo indicar por qual 
atividade receberá a vantagem. 
§ 2º No caso dos servidores que atuam em processos licitatórios somente poderão 
receber a GEI aqueles que tiverem sido submetidos a curso de capacitação, tendo obtido o 
imprescindível certificado para o desempenho da atividade.
Art. 3º Os valores estabelecidos no artigo 2º desta Lei serão revistos, anualmente, no 
mês de janeiro, a partir do exercício financeiro de 2016, nos mesmos índices aplicados à revisão 
geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 4º Os recursos destinados a atender as despesas resultantes desta Lei encontram￾se previstos no orçamento fiscal do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei n.º 2.895, de 2 de janeiro de 2014.
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →