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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaINCORPORA À ZONA DE ADENSAMENTO - ZAD - O POLÍGONO DEFINIDO COMO ZONA DE PROJETOS ESPECIAIS 3 - ZPEIII - QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id6369

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.016, de 18 de janeiro de 2016 (ver Documento Acessório).
2015-12-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 618/GSC, de 22/12/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 23/12/2015 sob o n.º 20012 (ver Documento Acessório).
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 210/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/12/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2015-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 210/2015 aprovado, em turno único, no dia 21/12/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 210/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 18/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-16 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/12/2015 e recebida em 16/12/2015.
2015-12-09 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 7/2015, em segundo turno, no dia 9/12/2015, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, quatro votos contrários, duas abstenções e uma ausência.
2015-11-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-11-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, em turno único, no dia 30/11/2015, por sete votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção, três ausências.
2015-11-30 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, em turno único, no dia 30/11/2015, por nove votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção, uma ausência.
2015-11-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, em turno único, no dia 30/11/2015, por nove votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência.
2015-11-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 7/2015, em turno único, no dia 30/11/2015, por nove votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência.
2015-11-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 7/2015, em primeiro turno, no dia 30/11/2015, por dez votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2015-11-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-11-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 183/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e às Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4, aprovado em turno único, no dia 23/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-20 Parecer Apresentado U Parecer n.º 183/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2015 e as Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 20/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-16 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha com o assessoramento do Secretário Geral Aron Reineiros.
2015-11-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/11/2015 e recebida em 16/11/2015.
2015-11-12 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 11/11/2015, o prazo regimental para emissão de parecer sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2015-11-09 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-28 Aguardando Parecer — Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 aguardando parecer de relatoria do Vereador Thiago Martins com assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-27 Em Tramitação — Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 7/2015 distribuída em 27/10/2015 e recebida em 28/10/2015.
2015-10-21 Em Tramitação — Expediente s/nº, de 21/10/2015, de autoria de jbnn & associados consulting ltda, apresenta Parecer Técnico de Engenharia referente ao Projeto de Lei n. º 7/2015 e das Emendas de n.º 1, 2, 3 e 4 ao referido projeto (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.° /2015.
Incorpora à Zona de Adensamento – ZAD o 
polígono definido como Zona de Projetos Especiais 
3 - ZPEIII que especifica e dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica incorporado à Zona de Adensamento – ZAD o polígono definido pela 
Lei Complementar n.° 44, de 2003, como ZPEIII, formado pela Rua Zaida Torres Martins, Avenida 
Belo Horizonte, Rua Santa Clara, área do Batalhão do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas 
Gerais e margem esquerda do Córrego Canabrava.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.° 44, de 25 
de março de 2003:
I – o item 7.3 do artigo 8º; e
II – o item n.° 1 das Observações do Quadro n.° 4 do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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