| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 6370 |
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MENSAGEM N.º 167, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Em cordial e respeitosa visita, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “institui a Gratificação de Encargo Institucional – GEI – em favor de pregoeiros, membros das equipes de apoio, membros de Comissões Permanentes de Licitação e membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.” 2. Preliminarmente, como é do conhecimento de todos, a Lei n.° 2.895, de 2 de janeiro de 2014, instituiu o pagamento de jeton aos pregoeiros, membros das equipes de apoios e presidente e membros das comissões permanentes de licitações, por reunião realizada. 3. Contudo, diante dos anseios externados pelos membros das comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar, vislumbramos a necessidade de se instituir, mediante lei, a Gratificação de Encargos Institucionais – GEI –, que inclui pregoeiros, membros das equipes de apoio, membros de comissões permanentes de licitação e membros de comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. 4. Neste diapasão, a GEI seguirá os mesmos parâmetros adotados na instituição do jeton, que trouxe como modelo as parcelas retribuitórias concedidas pelos Tribunais Superiores, em especial o Conselho Nacional de Justiça aos membros pelas participações em conselhos de administração de empresas estatais ou de órgãos de natureza especial. 5. Repisa-se que, conforme informações lançadas por meio da Mensagem Executiva n.° 69, de 17 de dezembro de 2013, as funções de pregoeiro, equipe de apoio, presidente e membros da comissão de licitação e, agora, os membros de comissões de sindicância e de processo administrativo não são de direção, chefia ou assessoramento, não sendo possível, portanto, a designação para o exercício de função de confiança. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 167, de 2/2/2015) 6. Trata-se de uma questão de justiça no que tange a valorização dos servidores públicos que atuam como membros das comissões de sindicância e de processo administrativo, vez que estes realizam atividade bastante complexa e alta responsabilidade, da mesma forma que os pregoeiros e membros das comissões de processo licitatório, sem, contudo, serem remunerados como estes em razão das atividades desenvolvidas. 7. Ademais, a nova proposta, além de incluir outras espécies de comissões, traz em seu bojo o impedimento tácito de recebimento cumulativo e/ou concomitante das funções de pregoeiro, membros das equipes de apoio, da comissão permanente de licitação, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Vale dizer que o servidor que participar cumulativamente de duas ou mais comissões, seja de licitação ou de processo administrativo, por exemplo, terá que optar por qual atividade receberá a vantagem. 8. Portanto, Senhor Presidente, conforme restou demonstrado nas linhas acima, a matéria em xeque busca tão somente ampliar as vantagens previstas na Lei n.° 2.895, de 2013, compilando-se em uma única norma a ser discutida por este Parlamento, ao passo que a revoga totalmente, conforme disposto no texto exordial. 9. Finalizando, não havendo mais nada a esclarecer, apresento o presidente texto ao acurado senso deliberatório dos Eméritos Pares, ao passo que renovo protestos de estima e consideração extensivo a todos, pugnando ao final pela aprovação da propositura. Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito