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materia nº 168/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 168 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6371

Autoria

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MENSAGEM N.º 167, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Em cordial e respeitosa visita, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para
encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “institui a Gratificação de Encargo Institucional – GEI – em 
favor de pregoeiros, membros das equipes de apoio, membros de Comissões Permanentes de 
Licitação e membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar e dá 
outras providências.”
2. Preliminarmente, como é do conhecimento de todos, a Lei n.° 2.895, de 2 de janeiro 
de 2014, instituiu o pagamento de jeton aos pregoeiros, membros das equipes de apoios e presidente 
e membros das comissões permanentes de licitações, por reunião realizada. 
3. Contudo, diante dos anseios externados pelos membros das comissões de sindicância 
e de processo administrativo disciplinar, vislumbramos a necessidade de se instituir, mediante lei, a 
Gratificação de Encargos Institucionais – GEI –, que inclui pregoeiros, membros das equipes de 
apoio, membros de comissões permanentes de licitação e membros de comissões de sindicância ou 
de processo administrativo disciplinar. 
4. Neste diapasão, a GEI seguirá os mesmos parâmetros adotados na instituição do 
jeton, que trouxe como modelo as parcelas retribuitórias concedidas pelos Tribunais Superiores, em 
especial o Conselho Nacional de Justiça aos membros pelas participações em conselhos de 
administração de empresas estatais ou de órgãos de natureza especial.
5. Repisa-se que, conforme informações lançadas por meio da Mensagem Executiva n.° 
69, de 17 de dezembro de 2013, as funções de pregoeiro, equipe de apoio, presidente e membros da 
comissão de licitação e, agora, os membros de comissões de sindicância e de processo 
administrativo não são de direção, chefia ou assessoramento, não sendo possível, portanto, a 
designação para o exercício de função de confiança.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 167, de 2/2/2015)
6. Trata-se de uma questão de justiça no que tange a valorização dos servidores 
públicos que atuam como membros das comissões de sindicância e de processo administrativo, vez 
que estes realizam atividade bastante complexa e alta responsabilidade, da mesma forma que os 
pregoeiros e membros das comissões de processo licitatório, sem, contudo, serem remunerados 
como estes em razão das atividades desenvolvidas.
7. Ademais, a nova proposta, além de incluir outras espécies de comissões, traz em seu 
bojo o impedimento tácito de recebimento cumulativo e/ou concomitante das funções de pregoeiro, 
membros das equipes de apoio, da comissão permanente de licitação, de sindicância ou de processo 
administrativo disciplinar. Vale dizer que o servidor que participar cumulativamente de duas ou 
mais comissões, seja de licitação ou de processo administrativo, por exemplo, terá que optar por 
qual atividade receberá a vantagem. 
8. Portanto, Senhor Presidente, conforme restou demonstrado nas linhas acima, a 
matéria em xeque busca tão somente ampliar as vantagens previstas na Lei n.° 2.895, de 2013, 
compilando-se em uma única norma a ser discutida por este Parlamento, ao passo que a revoga 
totalmente, conforme disposto no texto exordial.
9. Finalizando, não havendo mais nada a esclarecer, apresento o presidente texto ao
acurado senso deliberatório dos Eméritos Pares, ao passo que renovo protestos de estima e 
consideração extensivo a todos, pugnando ao final pela aprovação da propositura.
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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