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materia nº 270/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 270 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
native_id6448

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-17 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 75/GSC, de 17/3/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 268, 269, 270 e 271/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 19/3/2015, sob o n.º 5671/2015.(ver Documento Acessório)
2015-03-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/3/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-02-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 270/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 24/2/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º / 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho providências no sentido de determinar o cumprimento do 
disposto no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141 de 13 de janeiro de 2012.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 30 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
Eminentes pares, a regra hoje explicita no artigo 7º da lei Federal nº.:141/2012 é uma 
garantia à população que foi muito celebrada no meio sanitário e pelos cidadãos em geral. Sabemos, 
senhores vereadores, que em se tratando de saúde nada é de baixo custo ou de fácil execução, razão 
pela qual os investimentos nesta área demandam o gasto de dinheiro e a elaboração de planos de 
ação, visando melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Somente aplicando a regra da referida lei complementar é que conseguiremos dar a 
desejada equidade às assimetrias que infelizmente assolam o sistema municipal de saúde.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 30 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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