PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que
“autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor público e privado, por intermédio do Plano de
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 8º da Lei n.° 2.955, de 2015, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do
Orçamento Geral do Município.”
........................................................................................................................................
“Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2015.”
Art. 2º Fica autorizada a destinação de Contribuições, na forma do Anexo I desta Lei,
às seguintes entidades:
I – Confederação Nacional dos Municípios – CNM – no valor de R$ 14.712,00
(quatorze mil setecentos e doze reais);
II – Associação Mineira dos Municípios – AMM – no valor de R$ 23.784,00 (vinte e
três mil setecentos e oitenta e quatro reais);
III – Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna – no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais);
IV – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas
– Fadenor – no valor de R$ 21.965,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco reais);
V – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção Minas Gerais –
Undime-MG – no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais); e
VI – Liga Desportiva Unaiense no valor de R$ 83.804,00 (oitenta e três mil
oitocentos e quatro reais).
Art. 3º Os Anexos I e V da Lei n.° 2.955, de 2015, passam a vigorar com a redação
dada pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá
obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada
pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015 no valor de R$ 646.515,00 (seiscentos e
quarenta e seis mil quinhentos e quinze reais), para atender à programação discriminada no Anexo I
desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de Contribuições,
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO ... DA LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2015.
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.................. .......................................................................... .................................... ................................................................ ....................
003 Confederação Nacional dos Municípios (CNM) 00.703.157/0001-83 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 14.712,00
004 Associação Mineira dos Municípios (AMM) 20.513.859/0001-01 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 23.784,00
005 Associação dos Estudantes de Unaí (AESUNA) 17.558.807/0001-47 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 500.000,00
006 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de
Ensino Superior – Fadenor
01.440.615/0001-00 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 21.965,00
007 União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Seção Minas Gerais – Undime-MG
23.840.622/000123 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00
008 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 83.804,00
TOTAL 986.515,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO ... DA LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2015.
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD) 425.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada 986.515,00
Transferências para Entidade Pública 285.400,00
TOTAL 3.938.515,96
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.938.515,96
TOTAL 3.938.515,96
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 38.496,00
2 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 521.965,00
3 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 2.250,00
4 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 83.804,00
Total 646.515,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.06.12.365.0010.1010.4.4.90.51.00 296 122 646.515,00
Total 646.515,00