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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaALTERA A LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6451

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 8/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.965, de 20 de março de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 83/GSC, de 18/3/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/3/2015 sob o n.º 5667/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 23/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/3/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-03-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-03-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 23/2015 aprovado, em turno único, no dia 18/3/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-03-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 23/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 18/3/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/3/2015 e recebida em 18/3/2015.
2015-03-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 8/2015, em segundo turno, no dia 18/3/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-03-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 3 ª Reunião Extraordinária.
2015-03-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 8/2015, em primeiro turno, no dia 16/3/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-03-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-03-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 21/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2015, aprovado em turno único, no dia 16/3/2015, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 21/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 16/3/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-10 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação, Saúde Saneamento e Assistência Social do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-03-10 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social em 10/3/2015 e recebida em 10/3/2015.
2015-03-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 18/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2015, aprovado em turno único, no dia 9/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 18/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 9/3/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/3/2015 e recebida em 6/3/2015.
2015-02-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 8/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 169, de 19/2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/2/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor público e privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 8º da Lei n.° 2.955, de 2015, passam a vigorar com as 
seguintes redações:
“Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município.”
........................................................................................................................................
“Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2015.”
Art. 2º Fica autorizada a destinação de Contribuições, na forma do Anexo I desta Lei, 
às seguintes entidades: 
I – Confederação Nacional dos Municípios – CNM – no valor de R$ 14.712,00 
(quatorze mil setecentos e doze reais);
II – Associação Mineira dos Municípios – AMM – no valor de R$ 23.784,00 (vinte e 
três mil setecentos e oitenta e quatro reais);
III – Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna – no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais); 
IV – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas 
– Fadenor – no valor de R$ 21.965,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco reais);
V – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção Minas Gerais –
Undime-MG – no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais); e
VI – Liga Desportiva Unaiense no valor de R$ 83.804,00 (oitenta e três mil 
oitocentos e quatro reais).
Art. 3º Os Anexos I e V da Lei n.° 2.955, de 2015, passam a vigorar com a redação 
dada pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá 
obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada 
pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015 no valor de R$ 646.515,00 (seiscentos e 
quarenta e seis mil quinhentos e quinze reais), para atender à programação discriminada no Anexo I
desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está 
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de Contribuições, 
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO ... DA LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2015.
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.................. .......................................................................... .................................... ................................................................ ....................
003 Confederação Nacional dos Municípios (CNM) 00.703.157/0001-83 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 14.712,00
004 Associação Mineira dos Municípios (AMM) 20.513.859/0001-01 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 23.784,00
005 Associação dos Estudantes de Unaí (AESUNA) 17.558.807/0001-47 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 500.000,00
006 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de 
Ensino Superior – Fadenor 
01.440.615/0001-00 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 21.965,00
007 União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação, Seção Minas Gerais – Undime-MG
23.840.622/000123 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00
008 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 83.804,00
TOTAL 986.515,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO ... DA LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2015.
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD) 425.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada 986.515,00
Transferências para Entidade Pública 285.400,00
TOTAL 3.938.515,96
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.938.515,96
TOTAL 3.938.515,96
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 38.496,00
2 02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 521.965,00
3 02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 2.250,00
4 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 83.804,00
Total 646.515,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.06.12.365.0010.1010.4.4.90.51.00 296 122 646.515,00
Total 646.515,00

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