| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6452 |
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MENSAGEM N.º 169, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”. 2. A Lei Orgânica do Município de Unaí, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias que versem sobre a concessão de auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia, constante na Lei Municipal n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. 3. Conforme ficou consignado na Mensagem Executiva n.° 161, de 3 de dezembro de 2014, a Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014, trouxe mudanças radicais no tocante a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais por parte do Poder público, tendo como a mais significativa a nova forma de escolha das entidades a serem subvencionadas, que será por intermédio de procedimento licitatório, através de chamamento público. 4. Em que pese as novas disposições constantes na lei acima mencionada, o legislador federal previu que a mesma entrará em vigor em 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação oficial, o que significa dizer que estará em vacatio legis até o mês de julho do ano em curso. 5. Com isso, a Administração ainda poderá destinar recursos públicos para os setores público e privado, para o exercício de 2015, até que a Lei n.° 13.019, de 2014, entre definitivamente em vigor, ocasião em que teremos que seguir os ritos por ela estabelecidos. 6. Portanto, Senhor Presidente, a autorização legislativa é imprescindível sobre proposituras que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros repasses, razão pela qual outra atitude não nos resta senão submeter ao crivo dos Eméritos Pares, para que possamos efetuar os repasses nos moldes da legislação em vigor. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.°169, de 19/2/2015. 6. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. Unaí, 19 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito