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materia nº 169/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 169 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6452

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MENSAGEM N.º 169, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”. 
2. A Lei Orgânica do Município de Unaí, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a 
competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias que versem sobre a 
concessão de auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de 
distribuição prévia, constante na Lei Municipal n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006.
3. Conforme ficou consignado na Mensagem Executiva n.° 161, de 3 de dezembro de 
2014, a Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014, trouxe mudanças radicais no tocante a 
concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais por parte do Poder público, tendo como a 
mais significativa a nova forma de escolha das entidades a serem subvencionadas, que será por 
intermédio de procedimento licitatório, através de chamamento público. 
4. Em que pese as novas disposições constantes na lei acima mencionada, o legislador 
federal previu que a mesma entrará em vigor em 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação 
oficial, o que significa dizer que estará em vacatio legis até o mês de julho do ano em curso.
5. Com isso, a Administração ainda poderá destinar recursos públicos para os setores 
público e privado, para o exercício de 2015, até que a Lei n.° 13.019, de 2014, entre definitivamente 
em vigor, ocasião em que teremos que seguir os ritos por ela estabelecidos.
6. Portanto, Senhor Presidente, a autorização legislativa é imprescindível sobre 
proposituras que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros repasses, razão pela qual 
outra atitude não nos resta senão submeter ao crivo dos Eméritos Pares, para que possamos efetuar 
os repasses nos moldes da legislação em vigor.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.°169, de 19/2/2015.
6. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de 
Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. 
Unaí, 19 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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