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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB –, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, EM FAVOR DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id6453

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 9/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.966, de 20 de março de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 84/GSC, de 18/3/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/3/2015 sob o n.º 5666/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 24/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/3/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-03-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-03-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 24/2015 aprovado, em turno único, no dia 18/3/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-03-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 24/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 18/3/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/3/2015 e recebida em 18/3/2015.
2015-03-18 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 à Emenda n.º 1 do Projeto Lei n.º 9/2015, em turno único, no dia 18/3/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-03-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2015, em segundo turno, no dia 18/3/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-03-18 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 571/2015, nos termos do artigo 149 da Resolução n.º 195/1992, de autoria do Vereador Alino Coelho e Outros, que requerem a dispensa de parecer das comissões no Substitutivo n.º 1 à Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2015. Unaí, 18/3/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 à Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2015. Unaí, 18/3/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 570/2015, nos termos do artigo 149 da Resolução n.º 195/1992, de autoria do Vereador Alino Coelho e Outros, que requerem a dispensa de parecer das comissões na Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2015. Unaí, 18/3/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-03-18 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2015. Unaí, 18/3/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-03-17 Em Tramitação — Expediente s/nº do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais do Magistério - CACS Fundeb - solicita a alteração do rateio do montante do superavit financeiro dos recursos do Fundeb, por intermédio de emenda ao Projeto de Lei n.º 9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 3ª Reunião Extraordinária.
2015-03-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2015, em primeiro turno, no dia 16/3/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-03-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 22/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2015, aprovado em turno único, no dia 16/3/2015, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 22/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2015, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 16/3/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-16 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais do Vereador Adilson da Saúde com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-03-16 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 16/3/2015 e recebida em 16/3/2015.
2015-03-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 20/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2015, aprovado em turno único, no dia 16/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 20/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 13/3/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento do Secretário Geral Francisco Adjuto.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro 
de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica 
e dos Especialistas de Educação Básica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a destinar o superávit financeiro dos 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado ao final do exercício financeiro de 2014, no valor 
de R$ 444.917,43 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e quarenta e 
três centavos), em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação 
Básica. 
Parágrafo único. O superávit financeiro será rateado entre os servidores mediante 
simples divisão aritmética do valor descrito no caput deste artigo pelo total de cargos (matrículas) 
cadastrados no sistema de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal 
da Administração, constituindo o resultado final assim obtido o valor do abono a ser entregue a 
cada um dos profissionais. 
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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