| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 6454 |
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MENSAGEM N.º 170, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica.” 2. De acordo com o disposto no artigo 21 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, os recursos do Fundeb deverão ser utilizados pelos entes da federação no exercício financeiro em que forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. 3. A lei, no entanto, comporta exceção, e no § 2º do mesmo artigo 21 estabelece que até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do referido fundo poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. 4. No exercício de 2014, o montante de recursos recebidos à conta do Fundeb foi de R$ 21.208.800,62 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e cento e sessenta e seis reais e noventa centavos). A despesa totalizou R$ 20.763.883,19 (vinte milhões setecentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e três reais e dezenove centavos). Significa dizer que houve um superávit financeiro de R$ 444.917,43 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos). 5. Em termos percentuais, constata-se que o Município utilizou 97,90% da totalidade dos recursos recebidos à conta do Fundeb no exercício de 2014 na manutenção e desenvolvimento do ensino, restando, portanto, um valor percentual equivalente a 2,1%. 6. Tem-se, então, que o Município poderá, na esteira do citado § 2º do artigo 21 da Lei 11.494/2007, utilizar o superávit financeiro no primeiro trimestre do presente exercício, desde que mediante a abertura de crédito adicional, de modo a incorporar este valor ao orçamento fiscal do exercício subsequente (2015). A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 170, de 20/2/2015) 7. Convém ressaltar que do montante total da receita do Fundeb, o Município aplicou R$ 17.983.161,03 (dezessete milhões novecentos e oitenta e três mil cento e sessenta e um reais e três centavos) com a remuneração dos profissionais da educação, o equivalente a 84,79%, muito acima do mínimo legal (60%), o que significa dizer que o Município gastou além do que estava obrigado. 8. De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o superávit poderá ser utilizado livremente pelo Município, desde que observada a proporção mínima de 60% com a remuneração dos profissionais da educação. 9. O Governo Municipal, sensível à situação dos nossos valorosos professores, optou por utilizar todo o superávit com a sua remuneração, na forma de abono provisório, mediante rateio em partes iguais, a ser pago integralmente no primeiro trimestre deste exercício financeiro. 10. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, solicitando que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, consoante faculta o § 1º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que o superávit deve ser integralmente aplicado no primeiro trimestre deste exercício financeiro, ou seja, até o dia 31 de março de 2015. Unaí, 20 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito