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materia nº 291/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 291 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME ANTEPROJETO ANEXO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-17 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 77/GSC, de 17/3/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298 e 299/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 19/3/2015, sob o n.º 5673/2015.(ver Documento Acessório)
2015-03-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/3/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-02-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 291/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 25/2/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, o envio de 
projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de trabalho de 
servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física, mental 
ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de 
trabalho de servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência 
física, mental ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
A finalidade maior é, obviamente, priorizar e proporcionar uma maior atenção à 
pessoa excepcional, tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Líder do PR

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