REQUERIMENTO N.º / 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a disciplina a criação,
propriedade, posse ou guarda de cães e gatos no Município de Unaí e dá outras providências, em
conformidade com a minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 5 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
MINUTA DE PROJETO DE LEI N. º /2015
Disciplina a criação, propriedade, posse ou guarda
de cães e gatos no Município de Unaí e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É livre a criação, propriedade, posse ou guarda, de cães e gatos de qualquer
raça ou sem raça definida no Município de Unaí, desde que obedecida à legislação municipal,
estadual e federal vigente.
Art. 2º Todos os cães e gatos residentes no Município de Unaí deverão,
obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em
estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
§ 1º Os responsáveis por animais residentes no Município de Unaí deverão,
obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da data de publicação da presente Lei.
§ 2º Órgão Municipal promoverá campanha de cadastramento e registro.
§ 3º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e
sexto mês de idade, recebendo no ato do registro a aplicação da vacina contra raiva.
§ 4º Após o prazo estipulado no § 1º, os responsáveis por animais não registrados
estarão sujeitos a:
I - notificação pelo órgão competente para que no prazo de 30 dias cumpra a presente
Lei; ou.
II - vencido o prazo no disposto no inciso I deste parágrafo, será aplicada multa de
R$ 20,00 (vinte reais) por animal não registrado e o cadastramento será obrigatório ao Agente
Público que deverá efetuá-lo de ofício.
Art. 3º Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos e
sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses:
a) Formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo,
os seguintes campos: número do Registro Geral do Animal (RGA), data do registro, nome do
animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do responsável, número da Carteira de
Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da
aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e
respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;
b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará
constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição;
c) O animal receberá um chip com registro das informações.
Art. 4º A Carteira do RGA deverá ficar de posse do responsável pelo animal, e cada
animal residente no Município de Unaí deve possuir um único número de RGA.
Art. 5º Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá
ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento
conveniado; e a terceira via, com o responsável.
Art. 6º Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado,
apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Art. 7º Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um
estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere
o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 8º Se identificado, a retirada do chip será caracterizado maus tratos e o
proprietário podendo este responder criminalmente.
Parágrafo único. No caso de perca da 1ª (primeira) via da carteira, poderá ser
solicitara uma 2ª (segunda) via perante o órgão competente.
Art. 9º Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses mensalmente as vias do formulário de registro de todos os
registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias, bem como as cópias de fornecimento para animais
em trânsito, sob pena de descredenciamento.
Art. 10 Em caso de óbito de animal registrado cabe ao proprietário ou ao veterinário
responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 11 A Prefeitura Municipal de Unaí estabelecerá os respectivos preços públicos
para:
I - registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários
credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou
pelos proprietários quando estes procederem ao registro no próprio órgão; e.
II - fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.
Parágrafo único. Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em
local visível ao público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
Art. 12 As vacinações, exames e outros dados referentes à saúde deverão ser
relatados na carteira do animal.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades de
proteção aos animais, para atingir os fins propósito desta lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho
Prefeito Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA
O projeto dispõe em estabelecer regras a serem observadas e cumpridas em nosso
Município em relação à disciplina a criação, propriedade, posse ou guarda de cães e gatos,
há tempos que a matéria necessitava de um enfoque que permitisse alguma abordagem ou
regulação. A proposição traz na nossa visão mecanismos para que o município obtenha, de uma
forma mais objetiva a inspeção destes animais visando o controle sanitário em nosso Município.
Portanto, visando à importância que este projeto trará ao nosso Município que peço o
apoio aos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho
Prefeito Municipal de Unaí