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materia nº 369/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 369 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DISPONIBILIZAR UM SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL N.º 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, MUNICIPIO DE UNAÍ.
native_id6592

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-24 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 95/GSC, de 24/3/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 376, 377, 388, 389 e 390/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 25/3/2015, sob o n.º 6021/2015.(ver Documento Acessório)
2015-03-23 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 23/3/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-02-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 369/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 26/2/2015. Vice–Presidente Vereadora Andréa Machado.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Municipio de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, disponibilizar 
um servidor exclusivamente para atender a idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de 
colo e portadores de deficiência, conforme prevê a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 
2000, na Secretaria Municipal da Fazenda, Municipio de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de fevereiro de 2015; 71° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves 
da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, disponibilizar um servidor exclusivamente 
para atender a idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e portadores de 
deficiência, conforme prevê a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, na Secretaria 
Municipal da Fazenda, Municipio de Unaí.
Devido a inúmeras reclamações que tenho recebido, venho solicitar providência no 
sentido de priorizar a concessão do benefício que trata no parágrafo anterior, uma vez que a Lei 
Federal nº 10.048, de 2000 já permite esse benefício.
Em razão do número de pessoas que circulam diariamente na Secretaria Municipal 
da Fazenda, faz-se necessário um balcão com atendimento prioritário, tendo em vista que às vezes 
um usuário com o direito adquirido por lei, fica muito tempo na fila, aguardando o atendimento
para receber suas guias de impostos e taxas, dentre outros serviços. 
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 11 de fevereiro de 2015; 71° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR

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