REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, providência no sentido de encaminhar a esta casa
Projeto de Lei referente à instituição de vale-alimentação na forma da minuta e da justificativa em
anexo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º 2015
Institui o vale-alimentação aos servidores públicos
municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, incluída a
administração indireta, o vale-alimentação a ser regulamentado mediante ato regulamentar
próprio dos Chefes de cada Poder.
Art. 2º O vale refeição compreende o pagamento de parcela indenizatória a todos
os servidores no efetivo exercício de suas funções, por dia útil trabalhado e na proporção
equivalente ao valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 1º - O valor que alude o caput do artigo será atualizado, mediante ato
regulamentar próprio, na mesma data e índices da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais por cada Poder.
§ 2º - Os detentores de mais de um cargo público municipal receberão o
equivalente a um cargo.
§ 3º - O vale alimentação será pago aos servidores juntamente com sua
remuneração ou até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
§ 4º - Os agentes políticos farão jus à percepção do vale alimentação, podendo
renunciar à sua percepção por escrito ao órgão de pessoal do Poder competente.
Art. 4º Não se beneficiarão do benefício instituído por esta Lei:
I – afastados do cargo por motivo de suspensão;
II – em gozo de licença com ou sem remuneração;
III – aposentado;
IV – cedido;
V – em gozo de férias regulamentares ou férias prêmio.
Art. 5º O valor referente à concessão do vale-alimentação não se incorpora ao
vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá
contribuição trabalhista ou previdenciária.
Art. 6º Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta
do orçamento vigente dos Poderes Executivo e Legislativo, ficando os mesmos, autorizados a
proceder às alterações necessárias no mesmo.
Art. 7º O Poder Legislativo e o Poder Executivo regulamentarão a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeito
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.014.
Unaí, 2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Líder PTB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço visa melhorar a qualidade de vida do servidor público
municipal, que ora anda desmotivado e há muito tempo sem melhoras funcionais.
A matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal por força do art. 61, § 1º,
II, ―c‖ da CRFB/88, sendo o único motivo ensejador do encaminhamento da minuta do projeto
de lei em anexo de requerimento.
O pagamento do vale-alimentação fundamenta-se no auxílio ao servidor no
desempenho de suas atividades laborais. É, portanto, vantagem de caráter nitidamente
indenizatório, denominada de vantagem pecuniária do tipo propter laborem ou pro labore
faciendo, condicional, cuja percepção exige o efetivo exercício da atividade, não se incorporando
automaticamente aos vencimentos dos ativos nem dos inativos, dependendo de expressa
autorização de lei, em obediência ao princípio da legalidade.
Neste ponto, é importante ter presentes alguns conceitos que parecem esquecidos
no caso concreto e o faço pela transcrição do magistério sempre atual do saudoso Hely Lopes
Meirelles:
As vantagens pecuniárias podem ser concedidas tendo-se em vista
unicamente tempo de serviço, como podem ficar condicionadas a
determinados requisitos de duração, modo e forma de prestação de serviço
(vantagens modais ou condicionais). As primeiras tornam-se devidas desde
logo e para sempre com o só exercício do cargo pelo tempo fixado em lei; as
últimas (modais ou condicionais), exigem, além do exercício do cargo, a
ocorrência de certas situações, ou o preenchimento de determinadas
condições ou encargos estabelecidos pela Administração (...).
O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se
automaticamente ao padrão de vencimento, desde que consumado o tempo
estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais,
mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos
requisitos exigidos para a sua percepção, não se incorporam ao vencimento,
a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa
diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são
vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras
(condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito
(pro labore faciendo), ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex
facto officii) ou são gratificações de serviço (propter laborem) ou,
finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor
(propter personam). Daí por que quando cessa o trabalho, ou quando
desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento
de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço,
ou gratificações em razão de condições pessoais do servidor (Direito
Administrativo Brasileiro, RT, 15ª Edição, p. 397) [sublinhei].
O vale-alimentação é típica vantagem condicional ou modal, que incide diante da
conjugação de dois fatores primordiais: o primeiro, é a previsão legal; e o segundo, é o exercício
efetivo das funções do servidor, ou seja, a prestação do trabalho.
A verba é de caráter eminentemente indenizatório, não se enquadrando nas
limitações do art. 18 da LC nº 101/00.
O valor definido nominalmente é fator de justiça social, posto que para quem
percebe os maiores vencimentos do município podem tal quantia quedar insignificante, mas para
aquela grande maioria dos servidores municipais a quantia ora estipulada é consectário lógico da
dignidade da pessoa humana. Para assim fazer, avocou-se do princípio da isonomia em sua
acepção material.
Quanto à percepção pelos agentes políticos, insta salientar que não há vedação
legal. Assim é orientação do próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
[Verba Indenizatória. Vale-alimentação. Possibilidade] Valealimentação: possibilidade de concessão aos servidores públicos em
geral, abrangendo os cargos de livre nomeação e exoneração, e aos
detentores de mandato eletivo, com a natureza de verba indenizatória.
O beneficio do vale-alimentação deve ser precedido de lei municipal,
estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como seguir os
procedimentos da Lei de Licitação e Contratos para contratação da
empresa responsável pelo seu fornecimento (Consulta n. 850363. Rel.
Cons. Cláudio Terrão. Publicado no D.O.C. em 24/10/2011).
[Concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais] Para a
concessão do mencionado benefício, entretanto, é mister que sejam
observados os pressupostos discriminados pelo Conselheiro Eduardo
Carone Costa, na resposta à Consulta nº 684998, da Câmara
Municipal de Extrema (...), na Sessão de 15/12/2004, a saber: 1) seja
respeitado o princípio da isonomia, ou seja, os benefícios podem ser
concedidos desde que alcancem a totalidade dos servidores da
Administração Pública municipal que se enquadrem nos critérios
preestabelecidos em lei; 2) haja lei municipal autorizando a concessão
dos referidos benefícios; 3) exista autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias; e 4) haja dotação orçamentária específica
para suportar as respectivas despesas.
(...). Por remate, cumpre salientar que o benefício funcional em
questão tem
natureza indenizatória e, consequentemente, os gastos públicos a esse
título não são computados para aferição dos limites de despesas totais
com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/2000, tanto que são
contabilizados no elemento 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica (Consulta n. 759623. Rel. Cons. Simão
Pedro Toledo. Sessão do dia 08/10/2008). [Diárias de viagem.
Assessores contratados por meio de licitação] Tais diárias [de viagem]
(...) quando pagas aos servidores, ou aos agentes políticos, possuem
natureza indenizatória, sendo devidas em razão do desempenho de
suas atividades públicas (...). Totalmente diversa é a situação do
prestador de serviço, contratado por meio de processo licitatório, para
algum tipo de assessoria. Naturalmente, esse contratado não possui
vínculo estatutário ou celetista com a Administração, passando a se
relacionar com ela, nos termos do contrato firmado (...). [respondo
negativamente à] (...) pergunta, postulada pelo consulente, sobre a
possibilidade de se pagar diárias a assessores contratados, por meio de
licitação, quando a prestação do serviço exigir-lhes o deslocamento,
[salvo se houver expressa previsão no edital de licitação] (Consulta n.
743662. Rel. Cons. Adriene Andrade. Sessão do dia 10/09/2008).
O valor considerado na minuta do projeto é bem inferior à metade, por exemplo
do fixado para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, como adiante se
mostra:
PORTARIA Nº 2757/2012
Reajusta o valor unitário do vale-lanche e do vale refeição.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 11, inciso I, da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que
contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria nº.1.772/2005,
com redação dada pela Portaria nº. 2.238/2008, RESOLVE:
Art 1º- Fica reajustado para R$18,50 (dezoito reais e cinquenta
centavos) o valor unitário do vale-lanche e do vale-refeição, a partir de
1º agosto de 2012.
Art. 2º- Fica revogada a Portaria nº. 2.667/2012.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2012.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO
RODRIGUES, Presidente
PORTARIA Nº 2844/2013
Reajusta o valor unitário do vale-lanche e do vale-refeição.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 26, inciso II, da Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de
julho de 2012, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria
nº 1.772, de 2005, que permite o reajuste mediante Portaria do
Presidente deste Tribunal, se comprovada a sua defasagem e desde
que haja a necessária disponibilidade orçamentária e financeira,
RESOLVE:
Art. 1º - O valor unitário do vale-lanche e do vale-refeição passa a ser
de R$ 20,00 (vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº. 2.757, de 17 de julho de 2012.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2013.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Presidente
Só para argumentar, valor pleiteado pelos servidores do judiciário mineiro na
greve que acabara de findar era de R$ 710,00 (setecentos e dez reais) mensais, o que até agora
não foi possível verificar o êxito na reivindicação dos servidores daquele Poder.
O Projeto de Lei em si é autoexplicativo, de fácil compreensão e estimula o
servidor municipal.
Integra a minuta de projeto os pareceres do Instituto Brasileiro de Administração Municipal
– Ibam – de nºs. 663/2012 e 1138/2013.
Unaí,2 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
LÍDER PTB