materia nº 15/2006

PROJETO DE LEI N.º 15/2006. 
Dá nova redação ao artigo 85 da Lei n.º 2.080, de 3 
de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação 
do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura 
Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais 
de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências”. 
. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 85 da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 85. São mantidas as Funções Comissionadas codificadas como FC – 01 e FC 
– 02, correspondentes aos cargos ou funções de direção e chefia, respectivamente, fixadas em 
número de 5 (cinco) para FC – 01 e de 10 (dez) para FC – 02, a serem ocupadas por servidores no 
exercício do cargo de Auxiliar Administrativo, classes I, II e III.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de fevereiro de 2005. 
Unaí, 24 de fevereiro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo