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materia nº 1/2015

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaRECORRE AO PLENÁRIO DA DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ZÉ LUCAS, DE NÃO TER DESTINADO VAGAS NAS COMISSÕES DESTA CASA À RECORRENTE.
native_id6707

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Recurso n.º 1/2015, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 2 de março de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-02 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 1/2015, em turno único, no dia 2/3/2015, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-02-25 Em Tramitação — Relatório de 25/2/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas, referente ao Recurso n.º 1/2015 (ver Documento Acessório).
2015-02-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2015. Unaí, 23/2/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

texto original #

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EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – SENHOR VEREADOR 
ZÉ LUCAS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ 
RECURSO
Recorrente: Vereador Luciana Alves (PTB) 
Recorrido : Presidente da Câmara Municipal de Unaí / Plenário da Câmara 
A Vereadora abaixo assinada vem recorrer da decisão monocrática do Presidente 
Vereador Zé Lucas em expedir a Portaria n.º 3 235, de 20 de fevereiro de 2015, sem destinar vagas 
nas comissões a este Recorrente. 
Do Direto: 
A Portaria n.º 3.235, de 20 de fevereiro de 2015, constituiu as comissões permanentes 
da Casa e não destinou vagas a este Recorrente sob o argumento de que o mesmo não fez indicação de 
qual comissão gostaria de participar. 
Ora a indicação de comissão de preferência do parlamentar é uma faculdade do 
vereador e não exatamente um dever, pois, não fazendo tal ato fica à mercê do Presidente da Casa em 
destinar a comissão que aprouver ao membro de bancada como forma de penalidade, sem prejuízo da 
proporcionalidade partidária. 
Assim, diz o caput do artigo 96 do Regimento Interno que a constituição das 
Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas. Ou 
seja, as vagas nas comissões é direito da bancada partidária, caso contrário, estará sendo 
cerceada de direito de representação popular nos trabalhos legislativos. Tal conduta do Senhor 
Presidente é prejudicial à democracia, uma vez que o povo unaiense não está sendo 
representado dentro das comissões permanentes pelo partido que tem representação na Casa e 
tal fato gera nulidade de todos os atos realizados pelas comissões compostas atualmente pela 
Portaria impugnada. 
Diante disso, fica bem claro que a indicação é uma faculdade e a vaga do 
partido nas comissões é um direito e a sua omissão não pode ser utilizada como penalização ao 
parlamentar que não indicou seu desejo por alguma comissão. 
DOS PEDIDOS
Preliminarmente, roga-se ao nobre Presidente da Câmara que revogue a 
Portaria n.º 3235, de 20 de fevereiro de 2015, nos termos da Súmula 473 (Princípio da 
Autotutela) e proceda uma nova constituição de comissões contemplando as vagas 
proporcionais do partido do Recorrente em fiel e estrito cumprimento do artigo 96 do 
Regimento Interno para o bom e fiel cumprimento da Lei e, caso assim não proceda, 
Que seja encaminhado o presente Recurso ao Plenário da Câmara Municipal 
com a máxima urgência para resguardar que os atos proferidos pelas Comissões constituídas 
pela Portaria impugnada não causem prejuízo e possam ser anulados pelas vias judiciais. 
Unaí, 23 de fevereiro de 2015. 
Termos em que, 
Pede e aguarda provimento. 
VEREADOR LUCIANA ALVES 
PTB 

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