texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – SENHOR VEREADOR
ZÉ LUCAS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
RECURSO
Recorrente: Vereador Luciana Alves (PTB)
Recorrido : Presidente da Câmara Municipal de Unaí / Plenário da Câmara
A Vereadora abaixo assinada vem recorrer da decisão monocrática do Presidente
Vereador Zé Lucas em expedir a Portaria n.º 3 235, de 20 de fevereiro de 2015, sem destinar vagas
nas comissões a este Recorrente.
Do Direto:
A Portaria n.º 3.235, de 20 de fevereiro de 2015, constituiu as comissões permanentes
da Casa e não destinou vagas a este Recorrente sob o argumento de que o mesmo não fez indicação de
qual comissão gostaria de participar.
Ora a indicação de comissão de preferência do parlamentar é uma faculdade do
vereador e não exatamente um dever, pois, não fazendo tal ato fica à mercê do Presidente da Casa em
destinar a comissão que aprouver ao membro de bancada como forma de penalidade, sem prejuízo da
proporcionalidade partidária.
Assim, diz o caput do artigo 96 do Regimento Interno que a constituição das
Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas. Ou
seja, as vagas nas comissões é direito da bancada partidária, caso contrário, estará sendo
cerceada de direito de representação popular nos trabalhos legislativos. Tal conduta do Senhor
Presidente é prejudicial à democracia, uma vez que o povo unaiense não está sendo
representado dentro das comissões permanentes pelo partido que tem representação na Casa e
tal fato gera nulidade de todos os atos realizados pelas comissões compostas atualmente pela
Portaria impugnada.
Diante disso, fica bem claro que a indicação é uma faculdade e a vaga do
partido nas comissões é um direito e a sua omissão não pode ser utilizada como penalização ao
parlamentar que não indicou seu desejo por alguma comissão.
DOS PEDIDOS
Preliminarmente, roga-se ao nobre Presidente da Câmara que revogue a
Portaria n.º 3235, de 20 de fevereiro de 2015, nos termos da Súmula 473 (Princípio da
Autotutela) e proceda uma nova constituição de comissões contemplando as vagas
proporcionais do partido do Recorrente em fiel e estrito cumprimento do artigo 96 do
Regimento Interno para o bom e fiel cumprimento da Lei e, caso assim não proceda,
Que seja encaminhado o presente Recurso ao Plenário da Câmara Municipal
com a máxima urgência para resguardar que os atos proferidos pelas Comissões constituídas
pela Portaria impugnada não causem prejuízo e possam ser anulados pelas vias judiciais.
Unaí, 23 de fevereiro de 2015.
Termos em que,
Pede e aguarda provimento.
VEREADOR LUCIANA ALVES
PTB
open original →