br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O ESPÓLIO DE JOAQUIM FÉLIX NOGUEIRA NETO E COM FRANCISCO ALVES PARA O FIM DE PROCEDER O PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6763

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 10/2015, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da CCLJRDH de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2015-05-20 Em Tramitação — Ofício n.º 238/GSC, de 20/5/2015, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 10/2015, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 21/5/2015, sob o n.º 9477 (ver Documento Acessório).
2015-05-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 73/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 10/2015, aprovado em turno único, no dia 18/5/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-18 Em Tramitação — Ofício n.º 13/SACOM, de 18/5/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita ratificação do Ofício n.º 47/Projur, protocolizado no dia 18/5/2015 sob o n.º 9.265 (ver Documento Acessório).
2015-05-18 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Procurador Geral Adriano Versiane Pinto envia o Ofício n.º 47/Projur, de 18/5/2015, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 10/2015, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 18/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 73/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 10/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 18/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-14 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 41/2015, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-05-14 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 41/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2015, rejeitado em turno único, no dia 14/5/2015, por dois votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-05-04 Em Diligência — Ofício n.º 6/SACOM, de 13/4/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera a solicitação de informações para instrução do Projeto de Lei n.º 10/2015, protocolizado no dia 5/5/2015 sob o n.º 8.422 (ver Documento Acessório). Observação: Houve um erro material quanto a data do Oficio n.º 6/SACOM, o mesmo foi expedido em 4/5/2015.
2015-05-04 Em Diligência — Por ocasião da 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 4/5/2015, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 10/2014, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-04-13 Em Diligência — Ofício n.º 3/SACOM, de 13/4/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa da conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 10/2015 e solicita informações para instrução do mesmo, sendo protocolizado no dia 15/4/2015 sob o n.º 7.136 (ver Documento Acessório).
2015-04-13 Parecer Apresentado — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 7ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 13/4/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 10/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-04-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 41/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 9/4/0215 (ver Documento Acessório).
2015-04-08 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/3/2015 e recebida em 24/3/2015.
2015-03-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 10/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 171, de 23/2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/3/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza o Município a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o espólio de Joaquim Félix 
Nogueira Neto e com Francisco Alves para o fim de 
proceder o pagamento de desapropriação que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o espólio de Joaquim Félix Nogueira Neto e com Francisco Alves para o fim de 
proceder o pagamento da desapropriação nos autos do processo n.° 0704.01.002144-9, que tramita 
na Segunda Vara Cível da Comarca de Unaí (MG).
Parágrafo único. O acordo extrajudicial será submetido à homologação judicial, para 
os fins do inciso V do artigo 475-N da Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, incluído pela Lei n.° 
11.232, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 2º O débito será quitado no valor de R$ 130.235,00 (cento e trinta duzentos e 
trinta e cinco reais), em parcela única.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →