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materia nº 171/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 171 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6764

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MENSAGEM N.º 171, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município a celebrar termo de 
transação extrajudicial com o espólio de Joaquim Félix Nogueira Neto e com Francisco Alves para 
o fim de proceder o pagamento de desapropriação que especifica e dá outras providências.”
2. Em 7 de junho de 1988, o Município de Unaí declarou de utilidade pública para fins 
de desapropriação um imóvel com área de 48,25,00 hectares, ocasião em que ingressou em juízo 
com a competente ação de desapropriação judicial, culminando com a imissão na posse do imóvel. 
3. Em ato contínuo, realizou a cessão ao Estado de Minas Gerais para a construção da 
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior sem, contudo, ter sido concretizada a desapropriação de 
forma definitiva.
4. Posteriormente, em meados de 2014, realizamos acordo com os expropriados de 
forma amigável a fim de regularizar a situação do imóvel definitivamente, já que chegou a nosso 
conhecimento que o Governo do Estado de Minas Gerais pretende ampliar as dependências do 
complexo penitenciário construído na área desapropriada.
5. Portanto, para que possamos formalizar a cessão do imóvel ao Estado, é 
imprescindível concluir a negociação em deslinde, ou seja, celebrando termo de transação 
extrajudicial com os expropriados. 
6. Importante esclarecer que o negócio jurídico a ser celebrado entre o Município e o 
Estado não trará nenhuma inovação a ponto de alterar a cessão do imóvel, já que fora construído no 
local as dependências da penitenciária estadual.
7. Salientamos que as informações referentes a movimentação do processo poderão ser 
obtidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Já as demais informações seguem 
nos autos do processo administrativo n.° 00567-027/2014 em anexo.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
(Fls. 2 da Mensagem n.° 171, de 23/2/2015)
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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