| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 171, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Joaquim Félix Nogueira Neto e com Francisco Alves para o fim de proceder o pagamento de desapropriação que especifica e dá outras providências.” 2. Em 7 de junho de 1988, o Município de Unaí declarou de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel com área de 48,25,00 hectares, ocasião em que ingressou em juízo com a competente ação de desapropriação judicial, culminando com a imissão na posse do imóvel. 3. Em ato contínuo, realizou a cessão ao Estado de Minas Gerais para a construção da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior sem, contudo, ter sido concretizada a desapropriação de forma definitiva. 4. Posteriormente, em meados de 2014, realizamos acordo com os expropriados de forma amigável a fim de regularizar a situação do imóvel definitivamente, já que chegou a nosso conhecimento que o Governo do Estado de Minas Gerais pretende ampliar as dependências do complexo penitenciário construído na área desapropriada. 5. Portanto, para que possamos formalizar a cessão do imóvel ao Estado, é imprescindível concluir a negociação em deslinde, ou seja, celebrando termo de transação extrajudicial com os expropriados. 6. Importante esclarecer que o negócio jurídico a ser celebrado entre o Município e o Estado não trará nenhuma inovação a ponto de alterar a cessão do imóvel, já que fora construído no local as dependências da penitenciária estadual. 7. Salientamos que as informações referentes a movimentação do processo poderão ser obtidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Já as demais informações seguem nos autos do processo administrativo n.° 00567-027/2014 em anexo. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí (Fls. 2 da Mensagem n.° 171, de 23/2/2015) 7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito