| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6765 |
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MENSAGEM N.º 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência e aos demais Pares deste Poder Legislativo para encaminhar à deliberação legislativa o incluso Projeto de Lei que “autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” 2. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a propositura de lei visa atender reiteradas manifestações dos gestores da Superintendência Regional de Ensino em Unaí (MG), que pretendem a regularização do domínio imobiliário do terreno e das edificações nele construídas a fim de que o Estado de Minas Gerais possa executar obras de benfeitorias. Com efeito, o referido prédio foi construído pela Prefeitura como parte de sua rede municipal de escolas, tendo sua gestão sido estadualizada sem que se transferisse o domínio patrimonial ao Estado de Minas Gerais. 3. Segundo informações, há interesse por parte do Estado em construir uma quadra de esportes, porém, para a liberação dos recursos por parte do FNDE/MEC, é imprescindível que o imóvel, objeto da presente propositura, seja transferido definitivamente a fim de se evitar quaisquer empecilhos no que concerne a transferência de recursos e a realização de obras por parte do gestor educacional. 4. Nesse sentido, considerando que o referido estabelecimento já é reconhecido como um equipamento estadual dada a natureza de sua gestão, a regularização da situação fundiária carece de uma medida mais ampla e definitiva, derivando daí o pedido de autorização para transferilo integralmente ao patrimônio do Estado de Minas Gerais. 5. Importante asseverar que o terreno e as benfeitorias nele edificadas se enquadram na categoria de bens públicos de uso especial, que de regra são inalienáveis, razão pela qual imperiosa se faz sua desafetação passando-o a categoria dos bens disponíveis da municipalidade. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 172, de 23/2/2015) 6. Na expectativa de lograr êxito quanto a aprovação da propositura em apreço, subscrevo-me, na oportunidade em que renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito, extensivamente a todos os membros dessa Casa Legislativa. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito