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materia nº 172/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 172 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6765

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MENSAGEM N.º 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência e aos demais Pares deste Poder Legislativo para encaminhar à deliberação legislativa o 
incluso Projeto de Lei que “autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Estado 
de Minas Gerais e dá outras providências.”
2. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a propositura de lei visa atender reiteradas 
manifestações dos gestores da Superintendência Regional de Ensino em Unaí (MG), que pretendem 
a regularização do domínio imobiliário do terreno e das edificações nele construídas a fim de que o 
Estado de Minas Gerais possa executar obras de benfeitorias. Com efeito, o referido prédio foi 
construído pela Prefeitura como parte de sua rede municipal de escolas, tendo sua gestão sido 
estadualizada sem que se transferisse o domínio patrimonial ao Estado de Minas Gerais.
3. Segundo informações, há interesse por parte do Estado em construir uma quadra de 
esportes, porém, para a liberação dos recursos por parte do FNDE/MEC, é imprescindível que o 
imóvel, objeto da presente propositura, seja transferido definitivamente a fim de se evitar quaisquer 
empecilhos no que concerne a transferência de recursos e a realização de obras por parte do gestor 
educacional. 
4. Nesse sentido, considerando que o referido estabelecimento já é reconhecido como 
um equipamento estadual dada a natureza de sua gestão, a regularização da situação fundiária 
carece de uma medida mais ampla e definitiva, derivando daí o pedido de autorização para transferi￾lo integralmente ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
5. Importante asseverar que o terreno e as benfeitorias nele edificadas se enquadram na 
categoria de bens públicos de uso especial, que de regra são inalienáveis, razão pela qual imperiosa 
se faz sua desafetação passando-o a categoria dos bens disponíveis da municipalidade. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 172, de 23/2/2015)
6. Na expectativa de lograr êxito quanto a aprovação da propositura em apreço, 
subscrevo-me, na oportunidade em que renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e 
respeito, extensivamente a todos os membros dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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