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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6766

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.976, de 10 de junho de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 229/GSC, de 19/5/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/5/2015 sob o n.º 9476/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 74/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/5/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 74/2015 aprovado, em turno único, no dia 18/5/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-05-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 74/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 18/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-13 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-05-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/5/2015 e recebida em 13/5/2015.
2015-05-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2015, em segundo turno, no dia 11/5/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-05-04 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2015, em primeiro turno, no dia 4/5/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-04-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 54/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2015, aprovado em turno único, no dia 27/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 54/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 24/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-16 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/4/2015 e recebida em 16/4/2015.
2015-04-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 40/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2015, aprovado em turno único, no dia 13/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 40/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 8/4/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-31 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-03-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 31/3/2015.
2015-03-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 31/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2015, aprovado em turno único, no dia 30/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 31/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2015, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 30/3/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/3/2015 e recebida em 23/3/2015.
2015-03-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 11/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 172, de 23/2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Desafeta e autoriza a doação de imóvel do 
Município de Unaí em favor do Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial, o imóvel público situado no distrito de Guarapuava, identificado como área 
pública A, com área total de 4.800 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), registrado sob a 
Matrícula n.° 44.069 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Unaí. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações: 
I – frente: 60,00m (sessenta metros lineares), confrontando com a Avenida Unaí; 
II – fundos: 60,00m (sessenta metros lineares), confrontando-se com área pública 
remanescente;
III – lateral direita: 80,00m (oitenta metros lineares), confrontando-se com área 
pública remanescente;
IV – lateral esquerda: 80,00m (oitenta metros lineares), confrontando-se com área 
pública remanescente. 
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação do imóvel discriminado 
no artigo 1º desta Lei ao Estado de Minas Gerais, especificamente à Secretaria de Estado de 
Planejamento e Gestão, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
05.461.142.0001-70, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.º, 2º Andar, Bairro Serra 
Verde, Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG), incluindo as benfeitorias nele edificadas.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à regularização fundiária e 
manutenção da sede da Escola Estadual Elisa de Oliveira Campos.
Art. 4º As despesas com averbações, escrituras e registro do imóvel correrão à conta 
do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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