| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6767 |
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MENSAGEM N.º 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.” 2. Como é do conhecimento deste Parlamento, o Município de Unaí aderiu ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – a fim de possibilitar a assistência mútua para manutenção do sistema de iluminação pública. Isso por que a Agência Nacional de Energia Elétrica editou norma transferindo a obrigação de manutenção da iluminação pública aos municípios brasileiros. 3. Assim, o município assumiu a responsabilidade para manutenção do serviço de iluminação pública, contudo, não há previsão orçamentária para custear as despesas relacionadas ao rateio dos valores inerentes a prestação de serviço, conforme os termos definidos no convênio. 4. Portanto, faz-se necessário o encaminhamento da propositura em apreço para possibilitar o cumprimento das disposições estabelecidas pelo consórcio, notadamente as relacionadas com os serviços de manutenção do sistema de iluminação pública. 5. Essas são as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. . Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG)