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materia nº 173/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 173 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6767

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MENSAGEM N.º 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, 
por anulação, ao orçamento vigente.”
2. Como é do conhecimento deste Parlamento, o Município de Unaí aderiu ao 
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – a fim de 
possibilitar a assistência mútua para manutenção do sistema de iluminação pública. Isso por que a 
Agência Nacional de Energia Elétrica editou norma transferindo a obrigação de manutenção da 
iluminação pública aos municípios brasileiros.
3. Assim, o município assumiu a responsabilidade para manutenção do serviço de 
iluminação pública, contudo, não há previsão orçamentária para custear as despesas relacionadas ao 
rateio dos valores inerentes a prestação de serviço, conforme os termos definidos no convênio.
4. Portanto, faz-se necessário o encaminhamento da propositura em apreço para 
possibilitar o cumprimento das disposições estabelecidas pelo consórcio, notadamente as 
relacionadas com os serviços de manutenção do sistema de iluminação pública.
5. Essas são as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa 
o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. 
.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)

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