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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id6768

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º12/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.969, de 29 de abril de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 173/GSC, de 23/4/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/4/2015 sob o n.º 7886/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 49/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 49/2015 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 49/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-15 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2015 e recebida em 15/4/2015.
2015-04-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 5/2015, em turno único, no dia 13/4/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-04-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 34/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2015, aprovado em turno único, no dia 6/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 34/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 1º/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-25 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-03-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/3/2015 e recebida em 25/3/2015.
2015-03-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 12/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 173, de 27/2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se a custear despesas 
relacionadas ao rateio pela participação do Município de Unaí no Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ...., DE ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.10.302.0030.2096.3.1.71.70.00 Nova 102 1.000,00
2 02.08.01.10.302.0030.2096.4.4.71.70.00 Nova 102 1.000,00
3 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.93.30.00 Nova 102 1.000,00
4 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.93.39.00 Nova 102 1.000,00
5 02.15.02.15.451.0055.2195.3.1.71.70.00 Nova 117 1.000,00
6 02.15.02.15.451.0055.2195.4.4.71.70.00 Nova 117 1.000,00
7 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.93.30.00 Nova 117 1.000,00
8 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.93.39.00 Nova 117 1.000,00
Total 8.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ...., DE ... DE ...
DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.71.70.00 345 102 4.000,00
2 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.90.39.00 829 117 4.000,00
Total 8.000,00

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