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materia nº 174/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 174 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6769

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MENSAGEM N.º 174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e dá outras providências.”
2. Trata-se de exigência prevista no § 6º do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 
de junho de 2010, acrescentado pelo Decreto Federal nº 8.211, de 21 de março de 2014, que veda o 
acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, 
quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de 
saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social 
realizado por órgão colegiado.
3. Conforme se percebe, o referido Conselho é uma exigência legal e servirá para 
executar os trâmites do controle social que envolvem diretamente as atividades de Saneamento 
Básico do Município, as obras desta área, a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos 
na área e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
4. Assim como está acontecendo em diversos Municípios de nosso Estado e do país, a 
criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico é realizada pela necessidade de 
acompanhamento nos trâmites da área, para sua melhor execução como um todo.
5. Portanto, Senhor Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à 
apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja 
pela sua aprovação, na oportunidade em que solicito que sua tramitação se dê em regime de 
urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral.
.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)

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