| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM N.º 174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.” 2. Trata-se de exigência prevista no § 6º do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, acrescentado pelo Decreto Federal nº 8.211, de 21 de março de 2014, que veda o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado. 3. Conforme se percebe, o referido Conselho é uma exigência legal e servirá para executar os trâmites do controle social que envolvem diretamente as atividades de Saneamento Básico do Município, as obras desta área, a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. 4. Assim como está acontecendo em diversos Municípios de nosso Estado e do país, a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico é realizada pela necessidade de acompanhamento nos trâmites da área, para sua melhor execução como um todo. 5. Portanto, Senhor Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, na oportunidade em que solicito que sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. . Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG)