| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6770 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-12 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 13/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.972, de 11 de maio de 2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-05 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 197/GSC, de 5/5/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 13/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8500/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 62/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/5/2015, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências. |
| 2015-05-04 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-05-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 62/2015 aprovado, em turno único, no dia 4/5/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-05-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 62/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 4/5/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-04 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-04-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/4/2015 e recebida em 4/5/2015. |
| 2015-04-28 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 13/2015, em segundo turno, no dia 28/4/2015, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-04-27 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2015-04-27 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 13/2015, em primeiro turno, no dia 27/4/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-04-22 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-04-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 43/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2015, aprovado em turno único, no dia 22/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-04-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 43/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2015, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 13/4/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-04-06 | Aguardando Parecer | — | Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2015-03-31 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 6/4/2015. |
| 2015-03-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 30/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2015, aprovado em turno único, no dia 30/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-03-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 30/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 27/3/0215 (ver Documento Acessório). |
| 2015-03-23 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-03-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 20/3/2015 e recebida em 23/3/2015. |
| 2015-03-12 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 13/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 174, de 27/2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/3/2015. Vereador Zé Lucas. |
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PROJETO DE LEI N.° /2015. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB do Município de Unaí – MG. Parágrafo único. O COMSAB é órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões de saneamento básico e seu controle social, propostas nesta e demais leis correlatas do município. Art. 2º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, terá assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e pelo Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, com as alterações processadas pelo Decreto Federal n.º 8.211, de 21 de março de 2014, conforme segue: I - Governo Municipal: a) Titulares de serviço: 1) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; b) Representação de órgãos do governo municipal relacionados ao setor de Saneamento Básico: 1) 1 (um) representante do Serviço Municipal de Saneamento Básico de Unaí – SAAE; 2) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos; 3) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 4) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno. II - entidades não-governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de saneamento básico: a) 2 (dois) representantes das associações comunitárias do Município; b) 1 (um) representante dos sindicatos, com representação ou jurisdição no Município; e c) 1 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico; e d) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais – Crea (MG). § 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB. § 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução. Art. 3º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico será eleito por seus membros titulares, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato. § 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período; § 2º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado; § 3º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB serão considerados como de relevante interesse público. Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB definirá seu regimento interno e deverá seguir as diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico num prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu efetivo funcionamento que, posteriormente, será homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, onde constará entre outras, a prioridade de suas reuniões. Art. 5º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito