| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6772 |
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1 MENSAGEM N.º 175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso Projeto de Lei que “cria cargos, modifica as atribuições dos cargos, altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae de Unaí, e dá outras providências. 2. Inicialmente, cumpre-nos enfatizar que o Serviço Municipal de Saneamento Básico, através de seu Diretor Geral, foi questionado pelo Ministério Público de Minas Gerais e pelo Conselho Regional de Química da 2ª Região sobre as atribuições do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água, nos termos da Lei n.° 2.932, de 2014. 3. Atualmente, nos termos da legislação em vigor, exige-se o ensino fundamental completo para exercício do cargo de Operador de ETA, o que despertou a atenção do CRQ 2ª Região já que, segundo informações, parte das atribuições do cargo seria privativa de profissionais com conhecimento de, no mínimo, nível médio e técnico na área de química. 4. Tal assertiva nos parece razoável, já que as atribuições do Operador de ETA previstas na Lei n.° 2.932, de 2014, envolvem questões de alta complexidade, como executar o tratamento da água, adicionando-lhes elementos químicos, por exemplo. 5. Neste sentido, após estudos por parte do corpo técnico do Saae e para atender a recomendação do parquet e do órgão de classe, vislumbramos a necessidade da criação do Cargo Técnico em Operação de Estação de Tratamento de Água, o qual irá substituir o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água, para execução das atividades essenciais, conforme legislação em vigor, com os requisitos exigidos pelo Conselho Regional de Química. 6. Por outro lado, faz-se necessária a criação de mais cargos de Fiscal I e de Agente Operacional para atender a crescente demanda de serviços do Saae em razão da criação dos novos loteamentos no município, o que por si só requer uma prestação de serviços mais eficiente a fim de proporcional melhor atendimento a população. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí 2 (Fls. 2 da Mensagem n.° 175, de 27/2/2015) 7. Neste diapasão, o Saae de Unaí pretende implantar novos procedimentos que visam precipuamente melhorar a qualidade dos serviços prestados, além de dinamizar o atendimento ao público. Portanto, segue alguns dos procedimentos que serão adotados: I - Atualizar cadastro de consumidores: Pesquisar e acertar números e tipos de economias, proprietário do imóvel e seus dados pessoais dentre outras informações importantes para uma cobrança justa e correta das tarifas de água, e ainda, inserir corretamente consumidores inadimplentes em dívida ativa. II - Implantar a Dívida Ativa: Procedimento exigido por Lei, ainda não adotado pelo Saae, sob o risco da direção se responsabilizar pelos débitos de mais de 05 anos, prescritos, conforme rege regulamentação. III - Fiscalizar e notificar, de maneira eficiente, todo sistema para combater as perdas de água: Detectar vazamentos, ligações clandestinas (utilizando geofone), aferição preliminar de hidrômetros, etc. IV - Fazer o levantamento de fontes alternativas (imóveis possuidores de poços artesianos), para a cobrança correta de tarifas de esgoto: Existe na cidade vários imóveis que utilizam como fonte de abastecimento de água, fontes rasas (cisternas) ou profundas (poços artesianos), entretanto utiliza a rede coletora de esgoto do Saae, e lhes são cobrados, de maneira errônea, somente a tarifa mínima de esgoto relativo ao consumo mínimo de água fornecido pelo Saae. V - Após levantamento de fontes alternativas: hidrometrar, monitorar e notificar eventuais irregularidades: Após o levantamento dos imóveis utilizadores das fontes alternativas será necessário além da medição correta, o monitoramento e notificações de eventuais fraudes ocorridas neste processo. VI - Notificar, monitorar e aplicar as sanções cabíveis aos consumidores, sobre irregularidades ocorridas nos sistemas de drenagem pluvial e esgoto: Identificar interligações de água de chuva na rede de esgoto, esgoto na rede pluvial, caixas de óleo e outras irregularidades. VII - Negociar e conscientizar nossos usuários sobre a necessidade da mudança dos padrões de difícil acesso: Atualmente há um grande número de hidrômetros que dificultam o acesso dos servidores do Saae, contrariando nosso regulamento. Isso além de impossibilitar a sua correta leitura, impossibilita também a sua manutenção e o seu monitoramento, o que facilita a ocorrência de fraudes. VIII - Substituir hidrômetros antigos: Atualmente temos mais de 9.000 hidrômetros que precisam ser trocados, pois possuem mais de 6 anos de instalação e isso traz prejuízos a receita da autarquia, pois não registram corretamente as pequenas vazões. 3 (Fls. 2 da Mensagem n.° 175, de 27/2/2015) IX - Manter atualizada a bancada de hidrômetros instalados no município: Além de atualizar será preciso manter nossa bancada de hidrômetros dentro dos prazos exigidos de instalação. X - Manter atualizado o processo de avisos, cortes e religações: Para reduzir o índice de inadimplência é preciso manter atualizado o processo de cortes. Isso deveria ser realizado mensalmente. 8. Portanto, Senhor Presidente, para que o Saae de Unaí consiga implantar os novos procedimentos faz-se necessário ampliar o quadro de pessoal com a criação dos cargos relacionados no bojo da propositura objetivando atender a demanda e dar efetividade aos serviços prestados à municipalidade. 9. Para instrução da propositura em apreço, segue em anexo estudo de impacto financeiro/orçamentário e declaração do ordenador de despesas, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, na oportunidade em que solicito que sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PETRÔNIO CORDEIRO VALADARES Diretor Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae