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materia nº 176/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 176 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6773

Autoria

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MENSAGEM N.º 176, DE 4 DE MARÇO DE 2015.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência e 
aos demais Pares deste Poder Legislativo para encaminhar à deliberação legislativa o incluso 
Projeto de Lei que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras 
providências.”
2. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a presente propositura de lei visa atender 
solicitação formal da Anmecc, entidade assistencial e sem fins lucrativos, para viabilizar a doação 
do imóvel público especificado na propositura, que faz divisa com terreno já doado pela 
municipalidade por intermédio das Leis n.° 2.9608, de 2009; 2.640, de 2010; e 2.733, de 2011. 
3. Segundo informações constantes no bojo do Processo n.° 03456-001/2014, a doação 
do imóvel público em deslinde é imprescindível para conclusão do projeto arquitetônico para 
construção do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro. 
4. A doação do imóvel em questão é de extrema relevância porquanto será destinado 
para a construção de um hospital para atender pessoas com câncer, que buscam tratamento 
ambulatorial em outras cidades. 
5. Infelizmente, a demanda para essa natureza de tratamento ambulatorial é crescente o 
que nos impulsiona a desenvolver políticas efetivamente relacionadas com a saúde, bem como a 
apoiar entidades filantrópicas que auxiliam o Poder público, inclusive no desenvolvimento de 
atividades cuja responsabilidade é do Estado. 
6. Assim, a doação do imóvel será de grande valia para que a Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer conclua os procedimentos arquitetônicos necessários para 
a construção do hospital.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 176, de 4/3/2015)
7. O imóvel público em questão se enquadra na categoria de bens públicos de uso 
especial, que de regra são inalienáveis, razão pela qual imperiosa se faz sua desafetação passando-o 
a categoria dos bens disponíveis da municipalidade.
8. Finalizando, na expectativa de lograr êxito quanto a aprovação da propositura em 
apreço, subscrevo-me, na oportunidade em que renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e 
respeito, extensivamente a todos os membros dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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