| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6773 |
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MENSAGEM N.º 176, DE 4 DE MARÇO DE 2015. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência e aos demais Pares deste Poder Legislativo para encaminhar à deliberação legislativa o incluso Projeto de Lei que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências.” 2. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a presente propositura de lei visa atender solicitação formal da Anmecc, entidade assistencial e sem fins lucrativos, para viabilizar a doação do imóvel público especificado na propositura, que faz divisa com terreno já doado pela municipalidade por intermédio das Leis n.° 2.9608, de 2009; 2.640, de 2010; e 2.733, de 2011. 3. Segundo informações constantes no bojo do Processo n.° 03456-001/2014, a doação do imóvel público em deslinde é imprescindível para conclusão do projeto arquitetônico para construção do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro. 4. A doação do imóvel em questão é de extrema relevância porquanto será destinado para a construção de um hospital para atender pessoas com câncer, que buscam tratamento ambulatorial em outras cidades. 5. Infelizmente, a demanda para essa natureza de tratamento ambulatorial é crescente o que nos impulsiona a desenvolver políticas efetivamente relacionadas com a saúde, bem como a apoiar entidades filantrópicas que auxiliam o Poder público, inclusive no desenvolvimento de atividades cuja responsabilidade é do Estado. 6. Assim, a doação do imóvel será de grande valia para que a Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer conclua os procedimentos arquitetônicos necessários para a construção do hospital. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 176, de 4/3/2015) 7. O imóvel público em questão se enquadra na categoria de bens públicos de uso especial, que de regra são inalienáveis, razão pela qual imperiosa se faz sua desafetação passando-o a categoria dos bens disponíveis da municipalidade. 8. Finalizando, na expectativa de lograr êxito quanto a aprovação da propositura em apreço, subscrevo-me, na oportunidade em que renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito, extensivamente a todos os membros dessa Casa Legislativa. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito