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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOÁ-LO À ASSOCIAÇÃO NOROESTE MINEIRO DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER – ANMECC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6774

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 15/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.974, de 13 de maio de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 218/GSC, de 12/5/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8861 (ver Documento Acessório).
2015-05-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 66/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/5/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-05-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 66/2015 aprovado, em turno único, no dia 11/5/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 66/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 8/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-07 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-30 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/4/2015 e recebida em 30/4/2015.
2015-04-27 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 15/2015, em segundo turno, no dia 27/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-04-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 15/2015, em primeiro turno, no dia 22/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2015-04-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 46/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2015, aprovado em turno único, no dia 22/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 46/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2015, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 14/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-13 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Goiás com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/4/2015 e recebida em 13/4/2015.
2015-04-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 37/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2015, aprovado em turno único, no dia 6/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 37/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2015, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 6/4/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-31 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-03-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 31/3/2015.
2015-03-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 32/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2015, aprovado em turno único, no dia 30/3/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 32/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/3/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/3/2015 e recebida em 23/3/2015.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Município a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro 
de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 7, situada na Rua Bélgica, no 
Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 442,13m² (quatrocentos e quarenta e dois metros e treze 
centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no Cartório de Registro de Imóveis 
de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 09,60 (nove metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
Bélgica;
II – fundos: 25,37m (vinte e cinco metros e trinta e sete centímetros), confrontando￾se com a APM – 02; 
III – lateral direita: 25,59m (vinte e cinco metros e cinquenta e nove centímetros), 
confrontando-se com o Lote 15; 
IV – lateral esquerda: 26,89m (vinte e seis metros e oitenta e nove centímetros), 
confrontando-se com Unaí Colina Clube.
Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, e por intermédio de escritura pública, o imóvel a que se refere o caput do 
artigo 1º desta Lei à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede 
na Praça São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG).
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei será membrado aos imóveis doados por 
intermédio da Lei n.º 2.608, de 13 de agosto de 2009, alterada pela Lei n.º 2.640, de 2 de março de 
2010, e da Lei n.° 2.733, de 27 de setembro de 2011, para permitir a construção e implantação, pelo 
donatário, do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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