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materia nº 562/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 562 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS, QUE TENHAM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 130/GSC, de 09/4/2015, encaminha cópia do Requerimento n.° 562/2015, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 9/4/2015, sob o n.º 6931/2015.(ver Documento Acessório)
2015-04-06 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 6/4/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2015-03-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 562/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/3/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre 
a redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), aos servidores públicos da administração 
direta, indireta e autarquias, que tenham filhos portadores de necessidades especiais.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
Vice-Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre a redução da 
carga horária em 50% (cinquenta por cento), aos servidores públicos da administração direta, 
indireta e autarquias, que tenham filhos portadores de necessidades especiais.
O pedido justifica-se em razão do acompanhamento que as pessoas com 
necessidades especiais necessitam de seus familiares, sendo que estes são os principais responsáveis 
pelas suas ações.
Tendo em vista que essa questão tem sido cada vez mais objeto de estudo e atenção 
por parte do poder publico e, apesar que as leis não sobreponha a necessidade social é de suma 
importância contribuirmos para ajudar as famílias nesse impasse, uma vez que já temos vários entes 
federativos que, com suas leis ordinárias, já dispõem de novas condições de jornadas de trabalho 
para seus funcionários que assistem seus entes especiais.
Nada mais justo seguirmos essa nova postura.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 27 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
Vice-Líder do PSDB

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