PROJETO DE LEI N. º /2015.
Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego
para as pessoas com Deficiência e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o Programa Público de Acesso ao
Emprego para as Pessoas com Deficiência.
Art. 2º Constituem ações do Programa Público de Acesso ao Emprego para as
Pessoas com Deficiência:
I – criar um banco de dados online visando ao cadastramento de pessoas com
deficiência; e
II – instituir o Sistema de Conscientização, Incentivo e Qualificação Profissional,
visando a despertar o interesse pela sua capacitação às necessidades do mercado de trabalho,
possibilitando-lhes maior renda financeira e independência em relação aos programas assistenciais
do governo.
§ 1° Para o desenvolvimento destas ações, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações, entidades civis ou
organizações não governamentais.
§ 2° Os interessados poderão inserir seus dados curriculares diretamente no banco de
dados referido no inciso I deste artigo.
Art.3º O banco de dados referido no artigo 2° desta lei ficará disponível para as
empresas e órgãos públicos, que poderão dele fazer uso da melhor maneira possível para atender
demandas sociais relativas ao segmento populacional das pessoas com deficiência.
(Fls.2 do Projeto de Lei que Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as pessoas
com Deficiência)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GÓIAS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Público de Acesso a Emprego às Pessoas com Deficiência é
uma política necessária a ser implementada pelo Poder Público, resgatando essas pessoas para a
cidadania.
Além disso, essa ação busca contribuir para as empresas possam cumprir o que
determina o art.93 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei das Cotas,
que as obriga a destinarem às PCDs, no mínimo, 2% de suas vagas, quando possuírem de 100 a 200
funcionários, 3%, quando possuírem de 201 a 500 funcionários, 4%, quando possuírem de 501 a
1.000 funcionários.
O Poder Público, ao implementar esse programa, buscará parceria com as empresas
privadas e determinará às secretarias Municipais que tenham intersecção com o tema.
A implementação desse programa desencadeará uma série de ações positivas, tais
como: conscientização, qualificação, preparação, e inserção e acompanhamento no mercado de
trabalho.
As ações que constituem o programa são necessárias para transformarmos a cultura
que hoje impera, que se reflete principalmente na carência dos cadastros existentes, na falta de
qualificação e na dificuldade para preenchimento das cotas, gerando as multas impostas na
iniciativa privada.
Outra barreira é a contradição legal. A Lei das Cotas estimula o emprego, entretanto
a Lei do Benefício de Prestação Continuada retira uma grande parte do segmento das PCDs da
busca pelo trabalho, fomentando o assistencialismo. Para corrigimos essa lógica social injusta para
a sociedade, que perde com o alto custo dos programas assistenciais para as empresas, devido à
fiscalização, e para as PCDs, que não são estimuladas a gerar sua renda e conquistar sua dignidade,
é necessária a forte presença do Poder Público na efetivação deste Projeto.
O programa poderá contribuir na geração de emprego e renda e na elaboração de
ações nesse sentido, junto às cooperativas e entidades civis, criando novas cooperativas e,
consequentemente, aumentando as oportunidades no mercado de trabalho. Entretanto, o objetivo
maior será conscientizar os empregadores e criar um elo entre as empresas que necessitam cumprir
a cota e as PCDs que querem ingressar no mercado de trabalho.
(Fls.4 do Projeto de Lei que Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as pessoas
com Deficiência)
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 4 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB