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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6800

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-06 Arquivado — Despacho determina a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 16/2015, em atenção ao Requerimento n.º 677/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-06 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 677/2015, de autoria do Vereador Zé Goiás, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 16/2015. Unaí, 6/4/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-04-01 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão auto designa-se novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/3/2015 e recebida em 23/3/2015.
2015-03-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 16/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N. º /2015.
Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego 
para as pessoas com Deficiência e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o Programa Público de Acesso ao 
Emprego para as Pessoas com Deficiência.
Art. 2º Constituem ações do Programa Público de Acesso ao Emprego para as 
Pessoas com Deficiência:
I – criar um banco de dados online visando ao cadastramento de pessoas com 
deficiência; e
II – instituir o Sistema de Conscientização, Incentivo e Qualificação Profissional, 
visando a despertar o interesse pela sua capacitação às necessidades do mercado de trabalho, 
possibilitando-lhes maior renda financeira e independência em relação aos programas assistenciais 
do governo.
§ 1° Para o desenvolvimento destas ações, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações, entidades civis ou 
organizações não governamentais.
§ 2° Os interessados poderão inserir seus dados curriculares diretamente no banco de 
dados referido no inciso I deste artigo.
Art.3º O banco de dados referido no artigo 2° desta lei ficará disponível para as 
empresas e órgãos públicos, que poderão dele fazer uso da melhor maneira possível para atender 
demandas sociais relativas ao segmento populacional das pessoas com deficiência.
(Fls.2 do Projeto de Lei que Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as pessoas 
com Deficiência)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GÓIAS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Público de Acesso a Emprego às Pessoas com Deficiência é 
uma política necessária a ser implementada pelo Poder Público, resgatando essas pessoas para a 
cidadania.
Além disso, essa ação busca contribuir para as empresas possam cumprir o que 
determina o art.93 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei das Cotas, 
que as obriga a destinarem às PCDs, no mínimo, 2% de suas vagas, quando possuírem de 100 a 200 
funcionários, 3%, quando possuírem de 201 a 500 funcionários, 4%, quando possuírem de 501 a 
1.000 funcionários.
O Poder Público, ao implementar esse programa, buscará parceria com as empresas 
privadas e determinará às secretarias Municipais que tenham intersecção com o tema.
A implementação desse programa desencadeará uma série de ações positivas, tais 
como: conscientização, qualificação, preparação, e inserção e acompanhamento no mercado de 
trabalho.
As ações que constituem o programa são necessárias para transformarmos a cultura 
que hoje impera, que se reflete principalmente na carência dos cadastros existentes, na falta de 
qualificação e na dificuldade para preenchimento das cotas, gerando as multas impostas na 
iniciativa privada.
Outra barreira é a contradição legal. A Lei das Cotas estimula o emprego, entretanto 
a Lei do Benefício de Prestação Continuada retira uma grande parte do segmento das PCDs da 
busca pelo trabalho, fomentando o assistencialismo. Para corrigimos essa lógica social injusta para 
a sociedade, que perde com o alto custo dos programas assistenciais para as empresas, devido à 
fiscalização, e para as PCDs, que não são estimuladas a gerar sua renda e conquistar sua dignidade, 
é necessária a forte presença do Poder Público na efetivação deste Projeto.
O programa poderá contribuir na geração de emprego e renda e na elaboração de 
ações nesse sentido, junto às cooperativas e entidades civis, criando novas cooperativas e, 
consequentemente, aumentando as oportunidades no mercado de trabalho. Entretanto, o objetivo 
maior será conscientizar os empregadores e criar um elo entre as empresas que necessitam cumprir 
a cota e as PCDs que querem ingressar no mercado de trabalho.
(Fls.4 do Projeto de Lei que Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as pessoas 
com Deficiência)
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 4 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS 
 Líder do PSDB

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