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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaALTERA A LEI N.° 2.620, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; REVOGA DISPOSITIVO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id6821

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 17/2015, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 25 de maio de 2015 (ver Documento Acessório)
2015-05-25 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto Lei n.º 17/2015, em primeiro turno, no dia 25/5/2015, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-05-18 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 17/2015 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do parecer n.º 63/2015 e a perda de prazo do novo relator (ver Documento Acessório).
2015-05-11 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 63/2015, o Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Goiás novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-05-11 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 63/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2015, rejeitado em turno único, no dia 11/5/2015, por quatro votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 63/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2015, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 5/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-29 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 29/4/2015.
2015-04-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 44/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2015, aprovado em turno único, no dia 22/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 44/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 13/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-31 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2015-03-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 31/3/2015.
2015-03-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 17/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 177, de 6/3/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera a Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, 
que “dispõe sobre a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e 
dá outras providências”; revoga dispositivo e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 50 da Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, o 
seguinte inciso VII:
............................................................................................................................
VII – Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais.
...............................................................................................................................
Art. 2º Revoga-se o inciso III do artigo 13 da Lei n.° 2.620, de 2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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